Questões de Direito Penal — BRB / Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2010Direito Penal

No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

CCertoEErrado

Questão 2BRB·Diversas·2019Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

ACaracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida.BAdmite a forma privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.CSe praticada sem a interferência de funcionário público, dá-se o crime de corrupção privada.DDesde o advento da Lei n° 12.683/2012, não pode ser ou mais considerada como infração antecedente do delito de lavagem de dinheiro.EDesde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por parte do Ministério Público, a indicação precisa do ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida para o oferecimento de denúncia e condenação.

Questão 3BRB·Diversas·2019Direito Penal

A Lei n° 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

AAs “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.BA omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.CFicam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.DFicam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.EÉ vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei n° 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

Questão 4BRB·Diversas·2019Direito Penal

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

AO Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.BO crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.CO delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.DO processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.EO crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.