Questões de Direito Empresarial (Comercial) — BRB 2019 — Diversas

Questão 1BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do estabelecimento, das obrigações e dos contratos comerciais, assinale a alternativa correta.

AA instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.BPrescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.CO mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.DNa locação built to su it, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.ENo contrato de comissão com cláusula del credere, o comissário que tiver cedido os próprios direitos ao comitente responde solidariamente com o terceiro contratante.

Questão 2BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do poder sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tal como definido na Lei n o 6.385/1976, assinale a alternativa correta.

APor tratarem de informações sigilosas, os procedimentos investigativos não podem ter a respectiva instauração divulgadaBSomente pode recair sobre condutas fraudulentas praticadas no Brasil.CA CVM pode deixar de instaurar ou suspender o procedimento administrativo se o investigado assinar termo de compromisso, o qual não importará confissão de fatos e nem reconhecimento da ilicitude da conduta investigadaDPor se tratar de um ente supervisor, a CVM não pode exercer atividade consultiva aos participantes do mercado, podendo, no máximo, divulgar alertas.EÉ possível a aplicação aos infratores de proibição temporária para atuar em uma ou mais modalidades de operação no mercado, até o máximo de 30 anos.

Questão 3BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à emissão da duplicata na forma escritural, tratada na Lei n° 13.775/2018 e no Decreto n° 9.769/2019, assinale a alternativa correta.

AA emissão será feita mediante o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por qualquer entidade regularmente constituída no Brasil.BQuando for feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, a escrituração caberá ao oficial do registro do domicílio do credor da duplicata.CQualquer interessado pode solicitar aos gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração um extrato do registro eletrônico da duplicata.DA duplicata eletrônica emitida sob a forma escritural e o extrato do respectivo registro eletrônico não são títulos executivos, devendo ser cobrados por ação monitória.EA informação acerca de inadimplementos registrados em relação a determinado devedor, prestada por meio da internet, está sujeita a custas e emolumentos livremente definidos por cada entidade registradora.

Questão 4BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n° 6.385/1976, são considerados valores mobiliários e, como tais, sujeitos à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários

Acontratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes.Btítulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.Ccriptomoedas, como o Bitcoin.Dtítulos ou contratos de investimento coletivo, de modo geral.Etítulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.

Questão 5BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei Complementar n° 167/2019, que dispõe acerca da Empresa Simples de Crédito (ESC) e das respectivas operações, assinale a alternativa correta.

AA remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.BO BRB pode participar do capital social de uma ESC constituída na forma de sociedade limitada, se ela tiver por objeto a realização de operações com microempresas sediadas no Distrito Federal.CO capital social da ESC pode ser integralizado em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal com vencimento de até um ano.DA ESC pode realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios ou de terceiros, como contraparte os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.EA validade dessas operações de crédito não está condicionada ao respectivo registro em entidade registradora.

Questão 6BRB·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei n° 11.105/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, assinale a alternativa correta.

AA recuperação judicial do devedor principal suspende o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.BOs créditos resultantes de honorários advocatícios devidos em razão de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência possuem natureza concursal.CEstão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos detidos por titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, ainda que garantidos por propriedade fiduciária de bem imóvel.DEm caso de comprovada dificuldade em honrar com suas obrigações, o BRB pode pleitear recuperação judicial.EO decurso do prazo de stay peri od de 180 dias, previsto em caso de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor.