Questões de Direito Constitucional — BNDES / Diversas

Questão 1BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere a afirmativa a seguir. Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é

Acorreta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.Bincorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.Cincorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.Dincorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.Eincorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

Questão 2BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Aser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.Bser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.Cter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.Dter por objeto norma formalmente revogada.Eter por objeto Lei municipal.

Questão 3BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

AMunicípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.BMunicípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.CMunicípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.DEstados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.EEstados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Questão 4BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5º , incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

ALei Ordinária, posterior à Constituição Federal.BLei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.CEmenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.DPortaria do Ministro da Fazenda.Enova Assembleia Constituinte.

Questão 5BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

Alegalidade, moralidade e necessidade.Blegalidade, moralidade e impessoalidade.Clegalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.Dadequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.Eadequação, necessidade e moralidade.

Questão 6BNDES·Diversas·2010Direito Constitucional

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)