Questões de Direito Processual Penal — BM-RS 2017 — Diversas

Questão 1BM-RS·Diversas·2017Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.CRestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.DProibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.EPrestação de alimentos definitivos.