Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO:
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Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Todas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO:
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País; II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Leia a afirmativa a seguir:
Marque a alternativa que corresponde a afirmativa VERDADEIRA:
Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO: