Questões de Direito Constitucional — BDMG / Diversas

Questão 1BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal. Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Marque a alternativa VERDADEIRA:

ATodas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.BApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.CApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.DApenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

Questão 2BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA:

ANinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.BO civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.CA prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.DConceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

Questão 3BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal. Dentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

Aà compatibilização do desenvolvimento econômico- social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.Bà definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais e de cada cidadão.Cao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.Dao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Questão 4BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal. Marque a alternativa INCORRETA:

ANinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.DA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Questão 5BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal. Assinale a alternativa CORRETA: A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:

AOs brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.BTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.COs brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.DTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Questão 6BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal. Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO: Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

AA extradição solicitada por Estado estrangeiro.BO litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.CA homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatóriasDAs causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Questão 7BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CAs pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

Questão 8BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal. Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

AA Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.CA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.DA emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 9BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

Aé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.Ba lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.Ca lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão 10BDMG·Diversas·2011Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento nacional. III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:

ATodos os objetivos estão corretos.BOs objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.COs objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.DOs objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.