Questões de Direito Civil — BDMG / Diversas

Questão 1BDMG·Diversas·2011Direito Civil

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. Sobre os Negócios jurídicos, marque a alternativa VERDADEIRA:

AOs negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.BO negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.CConsidera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.DÉ nulo o negócio jurídico simulado e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

Questão 2BDMG·Diversas·2011Direito Civil

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. A consignação em pagamento tem lugar se: I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. pender litígio sobre o objeto do pagamento; Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

AAs assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.BAs assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.CApenas a assertiva I está incorreta.DTodas as assertivas estão corretas.

Questão 3BDMG·Diversas·2011Direito Civil

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

AA fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.BA fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.CAs dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.DA fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Questão 4BDMG·Diversas·2011Direito Civil

Com relação aos Direitos Reais de Garantia, assinale a alternativa INCORRETA:

AA coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; e nenhum deles individualmente pode dar em garantia real a parte que tiver.BNas dívidas garantidas por penhor anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.CA propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.DO credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Questão 5BDMG·Diversas·2011Direito Civil

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como base o Código Civil Brasileiro. Marque a alternativa FALSA:

ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 6BDMG·Diversas·2011Direito Civil

No entender da doutrinadora paulista Maria Helena Diniz, a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações ( Curso de Direto Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, vol. I, p. 243). De acordo com a informação anterior, marque a alternativa INCORRETA:

AAs autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público.BAs pessoas jurídicas de Direito Público Interno são civilmente responsáveis.COs partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Público.DComeça a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.