Questões de Direito Administrativo — BDMG 2011 — Diversas

Questão 1BDMG·Diversas·2011Direito Administrativo

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:

AA edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.BA edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.CA expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.DA edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Questão 2BDMG·Diversas·2011Direito Administrativo

No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., p. 218) licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...). De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que:

AA licitação será processada e julgada em estrita conformidade apenas com o princípio da legalidade.BA licitação poderá ser dispensada, quando houver necessidade da União, como agente regulador da atividade econômica, intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preço ou normalizar o abastecimento.CA tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas e se destina a contratações de grandes vultos necessitando, com isso, de maior formalidade.DConvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devendo todos estar devidamente cadastrados, com antecedência de 72 horas da apresentação das propostas.

Questão 3BDMG·Diversas·2011Direito Administrativo

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:

Amatéria.Bhierarquia.Cfonte.Dtempo.

Questão 4BDMG·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

AO princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.BO princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.CAtravés do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.DO princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

Questão 5BDMG·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:

ATer o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.BTer a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.CTer cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.DTer ocupado cargo efetivo por 10 anos.