Questões de Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

O intenso e rico debate teórico-metodológico no interior do serviço social durante os períodos denominados de reconceituação e pós-reconceituação, nas décadas de 1970 e 1980, favoreceu a consolidação da adoção]

A intervenção profissional do assistente social pressupõe o conhecimento científico da realidade sobre a qual atua. O conhecimento é uma complexa construção teórico-metodológica que contempla diferentes graus e níveis em sua elaboração. Os graus e níveis de onde o conhecimento se origina e adquire dimensão científica são os seguintes:

O serviço social brasileiro, por meio das entidades e órgãos responsáveis pelo processo de formação e da fiscalização profissional, estabelece diretrizes nacionais comprometidas com valores éticos e opções teóricas, metodológicas e políticas que configuram o denominado projeto ético político profissional. Este ?projeto", na prática, estabelece de forma hegemônica as linhas gerais que balizam a atuação dos assistentes sociais em todo o território nacional. Os elementos característicos do projeto ético-político do serviço social são os seguintes:

Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,

Com base na compreens o de que os direitos sociais ?[...] representam a via por meio da qual a sociedade penetra no Estado, procurando: conhecê-lo, controlá-lo e interferir na sua estrutura administrativa, nos seus processos de legitima o e regula o, nas suas prioridades e objetivos" (PEREIRA, 2002 p.34), é correto afirmar que as políticas sociais são o conjunto de ações públicas, governamentais ou não, destinadas à satisfação de necessidades coletivas. Desta forma, as políticas sociais, enquanto ações públicas

Segundo a Lei 8.080/1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, e deve ser exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

Para Nobuco Kameyama (1995, p. 99), ?[...] o Servi o Social é uma especificidade das Ciências Sociais e, portanto, n o tem uma metodologia própria e carece de uma teoria específica". Desta forma,

No campo científico e cultural, um fenômeno adquire notoriedade no século XX. Trata-se da denominada ?crise das ciências sociais" como express o da ?crise da modernidade". Este fenômeno promove impactos em diferentes campos da produção do conhecimento científico, alcançando, também, o serviço social. A denominada crise da modernidade apoia-se em um variado conjunto de autores, que anunciam o esgotamento da modernidade. Embora as críticas à modernidade se apresentem em diferentes domínios do conhecimento e da atividade humana, há entre elas ?um tra o definidor" característico da pós-modernidade, que é

Para os teóricos brasileiros do serviço social, identificados com a teoria crítica, o exercício (trabalho) profissional do assistente social se desenvolve em um espaço sócio ocupacional marcado por um dilema, expresso na relação entre

É fato amplamente aceito nas ciências sociais que o final do século XX e a primeira década do século XXI foram cenário de grandes transformações no mundo do trabalho, que afetaram diferentes domínios, desde os processos produtivos até as estratégias de gestão da força de trabalho. Os assistentes sociais atuam nesse ambiente sócio-ocupacional com destacada contribuição à gestão da força de trabalho. O trabalho do assistente social na empresa capitalista vem combinando a gestão de demandas historicamente recorrentes com demandas contemporâneas. Guardadas as diferenças relativas ao tamanho da empresa, os assistentes sociais atuam em quatro conjuntos de programas responsáveis pela gestão das demandas internas e externas às empresas:

A Pesquisa para o serviço social fornece subsídios à análise do processo de produção e reprodução da vida social sob o capitalismo, contribuindo para a elaboração de projetos de intervenção e a intervenção propriamente dita. Desta forma, a Pesquisa no serviço social possibilita desenvolver competências profissionais em três níveis:

A Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS ?, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

A instituição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) se destina a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior

A execução de um projeto na área social implica em um processo que equivale à combinação de meios imprescindíveis à produção de um determinado serviço ou produto. Por isso, um projeto de intervenção

O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em outras são apenas consultivas. O que caracteriza

a natureza deliberativa das conferências é o fato de que

O planejamento é uma manifestação clara de propósitos e intenções sobre uma situação historicamente dada (ponto de partida) e uma situação desejada (ponto de chegada). Em administração e gestão pública há uma recorrente confusão quanto aos conceitos referentes a planejamento, plano, programas e projetos. A inadequada apreensão destes conceitos resulta, inevitavelmente, no comprometimento do resultado dos objetivos desejados. É correto conceituar programa como

Existe, no âmbito do serviço social brasileiro, um grupo de teóricos que reivindica as ações de ?cunho socioeducativo" como estruturantes para o trabalho dos assistentes sociais. Para os autores que advogam essa premissa, tais ações, nos contornos dos processos socioassistenciais, se estruturam sobre dois eixos, que são