Questões de Direito Civil — BANPAR- 2017 — Diversas

Questão 1BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:

AA ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.BO devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.CO abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.DSendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.

Questão 2BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

ADe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, sendo vedada a revisão em contratos findos.BNão é possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade, em contratos aleatórios, quando o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.CNão dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.DA manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.

Questão 3BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:

AO tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.BA surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.CA surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.DO venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

Questão 4BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

AReferente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.BCom base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.COs negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.DHaverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

Questão 5BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:

AÉ vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.BA fiança prestada em contrato sem autorização de um dos cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens, não implica a ineficácia total da garantia.CAs disposições do Decreto nº 22.626/33 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.DNos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Questão 6BANPAR-·Diversas·2017Direito Civil

Com relação às alternativas abaixo, pode-se afirmar como a única CORRETA:

ANo que se refere ao pagamento com sub-rogação, a sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.BNos termos do código civil brasileiro dá-se a compensação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ou quando em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.CO compromisso de compra e venda de imóvel não é considerado como um contrato preliminar, que segundo o código civil brasileiro, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.DO mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Porém, se, não obstante a proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, não será responsável perante seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.