Questões de Direito Administrativo — BANPAR- 2017 — Diversas

Questão 1BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Federal 9.784/99:

AConsiderando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.BNão pode ser objeto de delegação a decisão que julga recurso administrativo.CO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo, pelo que a Administração Pública estará, nestes casos, vinculada à vontade do interessado.DOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Para que referida revisão ocorra, todavia, mister, como regra geral, que o pedido de revisão seja efetuado em até cinco anos contados da ciência, pelo interessado, da decisão final proferida no respectivo processo administrativo.

Questão 2BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:

AAs sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.BApesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.CO Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.DA Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

Questão 3BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

AQuando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.BA empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.CAs sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.DO atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

Questão 4BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

AA sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.BA sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.CEm função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.DA lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

Questão 5BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

AConsoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o respectivo ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a vigência do plano plurianual.BConsoante a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de modo falso.CA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não corre o prazo decadencial ou o prazo prescricional.DConsoante a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o acordo de leniência poderá, em casos excepcionais, eximir, a pessoa jurídica signatária do acordo, da obrigação de reparar o dano causado.

Questão 6BANPAR-·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

AApós anos divergindo acerca do alcance da punição prevista no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), STJ e TCU, recentemente, consolidaram o entendimento no sentido de que tal sanção não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda Administração Pública, ou seja, toda a administração direta e indireta, das três esferas de governo (Legislativo, Executivo e Judiciário).BEm relação à Tomada de Contas Especial (TCE) é possível afirmar que, consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os processos de TCE, junto ao TCU, que concluírem pela irregularidade das contas, culminarão com a imputação de débito e/ou multa ao responsável. Tal decisão final tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo quem nestes casos, desnecessária a emissão de Certidão de Dívida Ativa para que seja feita sua cobrança.CA jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal entendeu que não poderá ser afastada a desapropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas, nem em casos onde se comprove que o proprietário não teve culpa em tal plantio. Trata-se de exigir, do proprietário, a responsabilidade pela fiscalização do uso correto de sua propriedade e de sua função social.DA legislação federal estabelece a possibilidade de que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios possam ser desapropriados pela União; os bens do domínio dos Municípios possam ser desapropriados pelos Estados, e, em casos excepcionais, os bens do domínio da União possam ser desapropriados, mas apenas pelos Estados.