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Questões de Legislação Federal

4 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1BANESE·Diversas·2021Legislação Federal

De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres tem como único objetivo o fortalecimento de execução de políticas públicas de enfretamento à violência doméstica contra a mulher.

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Questão 2BANESE·Diversas·2021Legislação Federal

De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher visa à qualificação dos profissionais que lidam com violência doméstica, à criação de estruturas de atendimento e apoio, bem como à coordenação da recuperação dos agressores.

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Questão 3BANESE·Diversas·2021Legislação Federal

De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir. A Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher pauta-se pelos princípios da equidade, do respeito à diversidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do Estado e da justiça social

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Questão 4BANESE·Diversas·2021Legislação Federal

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item, a seguir.
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades

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