Questões de Direito Tributário — BADESC 2010 — Diversas

Questão 1BADESC·Diversas·2010Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

ADeve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.BTem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.CPrefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.DExtingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.ENão se extingue com a morte do contribuinte devedor.

Questão 2BADESC·Diversas·2010Direito Tributário

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:

Questão 3BADESC·Diversas·2010Direito Tributário

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

Questão 4BADESC·Diversas·2010Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

APrestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.BPai doou R$ 1.000,00 a seu filho.CIndústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.DJoão Silva é proprietário de um jet ski.ESociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

Questão 5BADESC·Diversas·2010Direito Tributário

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

AExigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.BPodem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.CExigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.DPodem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.EExigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.