Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.

I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial. II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão. III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar. Assinale:

A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não se dará ex officio:

A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir. I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada

expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. III. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Assinale:

O Conselho de Administração nas sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6.404/76, poderá ser:

As alternativas a seguir apresentam espécies de debêntures, em função das garantias oferecidas pela sociedade emissora, à exceção de uma. Assinale-a.

Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.