Questões de Direito Administrativo — BADESC / Diversas

Questão 1BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas. II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado. III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 2BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito:

Aao controle judicial.Bao controle hierárquico.Cao controle legislativo, de natureza política.Dao controle legislativo, de natureza financeira.Eao controle administrativo.

Questão 3BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

São considerados servidores públicos:

Aos chefes do Executivo e os militares.Bos servidores estatutários e os agentes políticos.Cos servidores temporários e os empregados públicos.Dos agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.Eos militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.

Questão 4BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:

Questão 5BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Terá sempre caráter de definitividade. II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política. III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida. IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa III estiver correta.Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 6BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.

Acomposição do capital e forma jurídica.Bpersonalidade jurídica e forma de extinção.Cforma jurídica e controle estatal.Dforma de criação e personalidade jurídica.Econtrole estatal e composição do capital.

Questão 7BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais. II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido. IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 8BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:

Questão 9BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

AA supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.BQualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.CA suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.DO atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.EA não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

Questão 10BADESC·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese:

Aaquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.Balienação, por meio de permuta, de bens imóveis da Administração Pública.Ccelebração de contrato de concessão de direito real de uso.Dcelebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.Eaquisição de bens, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.