Questões de Direito Tributário — BACEN / Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

AAs taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.BO valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.CAs taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.DOs preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.EAs taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

Questão 2BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos. Nessa situação hipotética,

Ao fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.Bo terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.CJoão não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.DJoão será considerado contribuinte, e não responsávelEJoão não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

Questão 3BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco. Nessa situação hipotética,

Atodos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.Bo diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.Cnão há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.Do contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.Eo gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

Aé possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.Bé inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.Ctem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.Dé ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.Eé vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

Questão 5BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

AA primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentáriasBO empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.CO empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.DQualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.EOs estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.

Questão 6BACEN·Diversas·2013Direito Tributário

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

AÉ vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.BÉ prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.COs recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.DO BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.EAo BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.