Questões de Direito Internacional Privado — BACEN / Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas. O fragmento de texto citado acima refere-se a:

Questão 2BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

Questão 3BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

AO órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.BO direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.CÉ vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.DA arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionaisEAs decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

Aé estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.Bé estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.Cé prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.Dnão há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.Eé prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa