Questões de Direito Empresarial (Comercial) — BACEN 2013 — Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

AAs multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.BA recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.CA distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.DO beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.EA ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

Questão 2BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

AA sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.BServidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.CA fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.DNão foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.EA sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

Questão 3BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

ANa incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.BA fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.CO acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.DSociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.EO controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

AEntre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.BA deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.CO BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.DO prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.EAs ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

Questão 5BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

ASe não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.BO desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.CO réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.DEm se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.EA proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

Questão 6BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

AOs sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.BA indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.CSe agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.DA responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.ESomente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Questão 7BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

AHavendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.BEm virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.CEm razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.DO valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.EA cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

Questão 8BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

AA exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.BPara ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.CO gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.DO exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.ECooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei

Questão 9BACEN·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

AAs empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.BAs transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.CNo contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.DA aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.EOs títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.