Questões de Direito Civil — BACEN 2013 — Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

AO direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contratoBA cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.CAs arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.DO devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.EO pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

Questão 2BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

AA preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.BOs privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.COs únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.DDado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.ENo interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida

Questão 3BACEN·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.BSegundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.CO eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.DO fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.ESe, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Civil

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura .

Questão 5BACEN·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AErro referente ao objeto principal da declaração importa a anulação do negócio jurídico, mas o referente à natureza do negócio, não.BA conversão substancial do negócio jurídico nulo ocorre ex lege, prescindindo do elemento subjetivo das partes.CO contrato que contiver declaração contrária à verdade poderá ser anulado por ocorrência de dolo.DSe o encargo for ilícito, a consequência, de regra, será a nulidade da cláusula, mantendo-se o negócio jurídico, ainda que gratuito.EConsidera-se condição a cláusula que estabeleça, por exemplo, a doação de um imóvel quando o beneficiário atingir a maioridade.

Questão 6BACEN·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AA participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.BA indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.CCooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.DO estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.EA lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.

Questão 7BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

AO benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.BNão extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.CIndependentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.DAinda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.EA obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

Questão 8BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

Atenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.Ba prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.Ca prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.Dtenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.Ea prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

Questão 9BACEN·Diversas·2013Direito Civil

A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada.