Questões de Direito do Trabalho — BACEN 2009

86 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação ao direito bancário, assinale a opção correta.

APara que se considere um contrato como bancário, é necessário que as duas partes envolvidas sejam instituições financeiras e que seu objeto seja a intermediação de crédito.BSomente instituições bancárias podem ser sociedades emissoras de cartão de crédito.CAs operações bancárias ativas são as de captação dos recursos, nas quais os bancos se tornam devedores de seus clientes; já as operações bancárias passivas são aquelas em que o banco assume, quanto à obrigação principal, a posição de credor.DSegundo entendimento sumulado do STJ, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.EO STJ entende que não cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira envia cartão de crédito a um cliente e cobra faturas pelo serviço, sem que este tenha sido solicitado.

Questão 2BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AOs termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são títulos passíveis de execução.BNão é cabível a execução provisória na justiça do trabalho, sendo necessária a confirmação do trânsito em julgado do processo antes de iniciar-se a execução.CA citação do devedor pode ser feita por meio de carta registrada.DA liquidação por arbitramento ocorre quando há necessidade de provar fato novo que influencie na fixação do valor da causa, mediante provas e alegações.EO executado poderá oferecer embargos à penhora, em oito dias, para discutir a possibilidade de anulação da penhora.

Questão 3BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Salário é o valor econômico pago diretamente pelo empregador ao empregado em função de prestação de serviços, enquanto remuneração é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiros, recebidos em decorrência da prestação de serviços subordinados. Acerca do assunto, assinale a opção correta.

AA participação nos lucros é verba de natureza salarial.BA CLT permite que a totalidade do salário seja paga em utilidades, desde que seja benéfico para o empregado.CO vale-transporte possui natureza salarial.DMora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante.EOs adicionais, acréscimos salariais decorrentes de trabalho em condições mais gravosas, não podem ser percebidos cumulativamente.

Questão 4BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho. I O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional. II As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário. III Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido. IV O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS. Estão certos apenas os itens

Questão 5BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.

ASe o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.BSe o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.CPara que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal.DCaso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.EPara que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.

Questão 6BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

AO desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.BO inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.DOs pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.EO dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.

Questão 7BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AÉ inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.BNão é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.CNa situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.DÉ inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.ESeria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

Questão 8BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

ANão colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.BDevido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.CPrevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.DAs autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.EO consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Questão 9BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

AO servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.BComo medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.CCaso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.DSe um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má- fé.ENa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Questão 10BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.

ACaso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal.BConsidere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito.CSe determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.DConsidere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.EA prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.

Questão 11BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto à seguridade social do servidor público, assinale a opção correta.

ASomente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do STF.BO adicional de insalubridade é vantagem de caráter geral, pressupõe atividade insalubre comprovada por laudo pericial e pode ser estendida a todos os servidores de categoria específica, ativos e inativos.CDe acordo com a jurisprudência do STF, devem-se estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento na norma constitucional que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.DConsiderando que um servidor do BACEN tenha trabalhado, na qualidade de celetista, sob condições especiais em atividade considerada insalubre, o tempo de serviço como celetista não se incluirá na contagem especial de tempo de serviço, uma vez que a CF veda a contagem de tempo fictício para fins previdenciários.EO princípio da autotutela confere à administração pública o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei, devendo ser exigida do servidor, mesmo diante de sua boa-fé, a reposição dos valores recebidos em decorrência de inadequada interpretação da lei.

Questão 12BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

ASe uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.BDiante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.CIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.DNas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.EA constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

Questão 13BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

AO processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.BO processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.COs atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.DEstá impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.EO parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

Questão 14BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

ADecisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.BSegundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.CA responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.DConforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.EO ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

Questão 15BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União.BO resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN.CO resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União.DO resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União.EO resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

Questão 16BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação ao penhor, assinale a opção correta.

AA posse da coisa dada em penhor pelo credor pignoratício é condição essencial para a formação do contrato, considerando-se contrato atípico aquele em que a garantia não se seguir da posse direta.BO direito de retenção do credor pignoratício pelas despesas de conservação que teve com a coisa pode ser exercido contra o devedor, mas não contra o terceiro que deu a coisa em garantia de dívida alheia.CPerecendo a coisa dada em penhor, o credor poderá exigir a sua substituição por outra suficiente à garantia, sem que a obrigação principal seja atingida de algum modo por essa ocorrência.DÉ vedada disposição contratual que autorize o credor pignoratício a tomar como sua a coisa dada em garantia, no entanto, não há óbice a que o devedor dê essa mesma coisa em pagamento da dívida após o vencimento.EA indivisibilidade da garantia veda a liberação parcial dos bens antes do pagamento integral da dívida, ressalvando-se essa possibilidade quando isso for da natureza do negócio.

Questão 17BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação à emissão de debêntures nas sociedades anônimas, assinale a opção correta.

AA emissão de debêntures é mecanismo de autofinanciamento feito pela sociedade, no qual, em vez de contrair empréstimos em instituição financeira, a sociedade emite títulos que conferem, a quem os adquirir, direito de crédito contra ela, com a vantagem de tais títulos serem negociáveis no mercado.BUma das desvantagens da emissão de debêntures é que sua prática em excesso interfere no controle acionário da companhia e representa certa diluição dos direitos de quem já é acionista.CÉ vedado às companhias adquirir debêntures de sua própria emissão, ainda que por valor inferior ao nominal.DAs debêntures com garantia flutuante possuem privilégio geral sobre o ativo da companhia, impedindo, até, a negociação dos bens que o compõem, enquanto não saldadas.EAs debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas, com prazos curtos de resgate e cuja conversibilidade em ações não é admitida pelo direito brasileiro a fim de não prejudicar os que já são sócios.

Questão 18BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AProposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.BO controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.CA CGU é órgão de controle externo.DConforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.EO órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

Questão 19BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

AServidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.BConforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.CSe um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.DSe um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.EO funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

Questão 20BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

APor não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.BSegundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.COs órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.DA delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.EQuando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

Questão 21BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ANa hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.BA perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.CUma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.DÉ direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.EO ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

Questão 22BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

AOs crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.BAs infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminisCCompete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.DO poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economiaEDe acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

Questão 23BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro.

APelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade.BPelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.CDe acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.DO poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.EDe acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político- normativo-social de seu texto.

Questão 24BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

APela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.BNa sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.CA CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.DAs matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.EO TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

Questão 25BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

ANorma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.BOs estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.CSegundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.DO estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.EO STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

Questão 26BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

AA proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.BSegundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.CA medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.DO decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.EAs resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

Questão 27BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

ANo caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.BCom a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.CA Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.DUma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.EConsidere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.

Questão 28BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A empresa Companhia do Calçado foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, com ações no mercado ao custo unitário de R$ 5,00. Ricardo, que detém mais da metade das ações com direito a voto, acumula a função de presidente da empresa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANa sociedade em questão, o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.BA constituição da sociedade depende de aprovação da CVM. Após tal aprovação, a subscrição das ações poderá ser efetuada diretamente com a companhia.CA sociedade terá como órgãos obrigatórios a assembleia geral e a diretoria e, como órgãos facultativos, o conselho fiscal e o conselho de administração.DRicardo poderá ser presidente e diretor único da empresa.ECaso Ricardo renuncie ao cargo de diretor, poderá pertencer ao conselho fiscal da empresa, desde que eleito pela assembleia e ainda que não resida no país, pois a exigência de domicílio no Brasil só é aplicável aos diretores e aos membros do conselho de administração.

Questão 29BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere aos efeitos da decretação da falência nos contratos do falido, assinale a opção correta.

AOs contratos bilaterais resolvem-se automaticamente pela falência, operando-se imediatamente o vencimento antecipado de todas as dívidas. Nesse caso, não pode o administrador judicial resolver cumprir esses contratos, ainda que o cumprimento reduza o aumento do passivo da massa falida.BNo caso de contrato de compra e venda de coisas móveis a prestação, se ocorrer a falência do devedor antes mesmo da entrega das mercadorias e o administrador judicial resolver não executar o contrato, cabe ao comprador o direito à imediata restituição do valor recebido pelo falido, classificando-se o crédito como extrassucursal.CNo caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, e as tiver revendido sem fraude antes de requerida a falência, o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor, mesmo que estejam em trânsito.DNos contratos de locação comercial, a falência do locador resolve imediatamente o contrato. No caso de falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo e se for conveniente para a massa falida, denunciar o contrato.ENo caso de contrato de compra e venda de mercadorias, se o falido for o comprador e este ainda não tiver pagado por elas, pode o vendedor efetuar pedido de restituição se as mercadorias tiverem sido entregues dentro dos 15 dias anteriores ao pedido de falência e ainda não tenham sido alienadas.

Questão 30BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Os cheques pré-datados são amplamente utilizados no comércio para a realização de pagamentos, mormente operações de compra e venda mercantis. A respeito desse costume, assinale a opção correta.

AApesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré- datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.BÉ entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.CDurante o prazo de apresentação do cheque, o emitente pode fazer sustar o seu pagamento, manifestando ao sacado (instituição financeira), por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito, devendo a instituição julgar como cabível, ou não, a relevância das razões invocadas como motivo da sustação ou oposição.DO banco sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. Por isso, não responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado.EPrescrito o cheque, o que ocorre após seis meses da expiração do prazo de apresentação, não cabe mais ação cambial e resta como única alternativa a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque.

Questão 31BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir no que se refere a direito societário, propriedade industrial e contratos no direito empresarial. I A sociedade empresária somente adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. II Segundo o Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. III Denomina-se modelo de utilidade o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. IV É dever dos administradores das sociedades empresárias manter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência a que toda pessoa ativa e proba costuma empregar na administração de seus próprios negócios. V Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato social deve discriminar os comanditados e os comanditários. Estão certos apenas os itens

Questão 32BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Em relação à jurisprudência do STJ no que concerne a direito empresarial e bancário, assinale a opção correta.

AO CDC não é aplicável às instituições financeiras.BEm demanda relativa a contratos bancários, pode o julgador, de ofício ou a requerimento das partes, conhecer da abusividade das cláusulas.CPara a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.DNa notificação do protesto para requerimento de falência da empresa devedora, é desnecessária a identificação da pessoa que a recebeu.EA cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Questão 33BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.BO chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.CA decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.DA decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.EA empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

Questão 34BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação à teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

APara o direito empresarial brasileiro, o conceito de empresa é objetivo, ou seja, empresa é o estabelecimento, enquanto empresário é a pessoa física que exerce sua atividade na empresa.BNome empresarial e título do estabelecimento são conceitos que não se confundem, uma vez que o nome empresarial se refere às relações do empresário perante os consumidores em geral, enquanto o título do estabelecimento significa a forma empresarial adotada no que concerne à limitação da responsabilidade.CMesmo que o empresário adote o sistema de fichas de lançamentos, o livro diário, por ser obrigatório, não pode ser substituído pelo livro balancetes diários e balanços, ainda que observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.DA sociedade anônima opera sob firma ou razão social, sempre designativa do objeto social e integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.EConsidera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Questão 35BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA prática é contrária ao CDC e constitui venda casada, sendo, portanto, crime contra as relações consumeristas.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento do cliente, a instituição poderá executar diretamente a nota promissória, pois, por tratar-se de título de crédito abstrato, desvincula-se da relação jurídica originária e é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC.CConforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, em caso de inadimplemento constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito.DA instituição financeira poderá executar diretamente o contrato de abertura de crédito em caso de inadimplemento de algum cliente. No entanto, a petição inicial da execução deverá estar acompanhada do extrato de conta-corrente, sob pena de perder sua força executiva, consoante a jurisprudência prevalecente.EEm caso de inadimplemento de algum cliente, a melhor providência para a instituição financeira, do ponto de vista de economia processual, seria ajuizar ação de conhecimento com ampla fase probatória, para, ao final, obter título executivo judicial e proceder à fase de cumprimento da obrigação.

Questão 36BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca dos crimes relativos a licitações, contra a administração pública e a ordem tributária, contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

AOs crimes relativos a licitações são de ação penal pública incondicionada e, dada a natureza dos delitos, não se admite ação penal privada subsidiária da pública, conforme expressa vedação legal.BO funcionário público que patrocine diretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no CP.CNos crimes contra o SFN, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a pena reduzida.DNos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, havendo, assim, exceção, por expressa disposição legal, à regra geral prevista no CP.ENos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura modalidade qualificada a prática do crime de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

Questão 37BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Considere que um empregado tenha faltado, sem apresentar justificativa, 12 dias consecutivos ao seu trabalho e que, após a ausência, tenha se reapresentado normalmente para dar continuidade ao trabalho. Nessa situação, justifica-se a rescisão por justa causa, em decorrência de

Questão 38BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

AA contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.BNão forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.CA contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços.DA administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.ESe for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.

Questão 39BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

ATrata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.BCuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.CA norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.DTrata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.ETem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

Questão 40BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

ADiante da necessidade de quorum qualificado para que o tribunal deixe de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, não se exige que o recorrente a aponte na peça recursal, pois haverá presunção relativa de existência.BA repercussão geral foi definida pela norma infraconstitucional, que se valeu de conceitos jurídicos indeterminados para tanto, de modo que não se admite situação que importe presunção absoluta da sua existência.CSendo o exame da repercussão geral realizado mediante a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, evidencia-se a possibilidade da avaliação de critérios como a conveniência de discutir a matéria, sendo, por isso, dispensáveis a motivação e a publicidade da decisão.DCaso a decisão recorrida esteja conforme jurisprudência dominante do STF, presume-se a falta de repercussão geral, o que afasta a necessidade do quorum qualificado para que se deixe de conhecer o recurso.EApesar de ser do pleno do STF a competência de deixar de conhecer o recurso por ausência de repercussão geral, pode o presidente ou o vice-presidente do tribunal local deixar de admiti-lo se o recorrente não tiver incluído em sua peça considerações que busquem demonstrar a presença da repercussão.

Questão 41BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Para elaborar os cálculos necessários à liquidação da sentença, o credor identificou que precisava de dados que se encontravam em poder do devedor, razão pela qual requereu ao juiz prolator da sentença que intimasse o devedor para apresentá-los. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AEstivessem os documentos necessários aos cálculos em poder de terceiro, a recusa em apresentá-los ou a rejeição das justificativas carrearia aos cálculos apresentados pelo próprio credor apenas presunção relativa de correção.BCaso o devedor deixe de apresentar os documentos ou tenha suas justificativas julgadas insuficientes, serão considerados corretos os cálculos que o credor apresentar, sendo isso um caso de presunção absoluta erigida pela lei processual.CSe o juiz entender que os cálculos apresentados pelo devedor diante da não apresentação dos documentos pelo credor aparentemente excedem o valor devido, poderá solicitar cálculos do contador judicial e decidir qual valor será cobrado no cumprimento da sentença.DApesar de haver similaridade entre o procedimento descrito e o procedimento da exibição de documentos, não é dado ao devedor escusar-se de apresentar os documentos por alegar que estes dizem respeito a negócios da vida familiar.EDirigindo-se contra o devedor, o pedido de apresentação dos documentos necessários será simples incidente do processo no qual foi proferida sentença condenatória, passando a ser necessário o ajuizamento de ação cautelar de exibição se a pretensão se dirigir contra terceiro.

Questão 42BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão. Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

ASerá rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.BAinda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.CCaso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.DSe o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.EApurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

Questão 43BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta.

AA sentença criminal condenatória será título executivo judicial no cível ainda que sujeita a recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo.BHomologada transação entre as partes no curso de um processo, poderá ser discutida durante o cumprimento da sentença a validade do acordo de vontades, se apontada a ocorrência de coação.CNão é possível discutir a validade da citação durante o cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial.DNo cumprimento de sentença arbitral, não será possível discutir a capacidade da pessoa eleita como árbitro em razão dos limites temáticos impostos à impugnação.EDa mesma forma que ocorre no caso do formal e da certidão de partilha, a escritura pública de partilha lavrada em cartório competente também é título executivo judicial por equiparação.

Questão 44BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

ARoberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.BFelipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.CRoberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.DSe Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.ERoberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.

Questão 45BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes. I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do empregador. II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de empregado. III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação. IV O estagiário também é considerado empregado. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e IV estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.EApenas os itens II e IV estão certos.

Questão 46BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

ACaso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.BSe, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.CCaso o fato seja cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu nem o autor da coação ou da ordem.DO desconhecimento da lei é inescusável. Desse modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-la.EEm crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Questão 47BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

ANo concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.BEm todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.CA perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.DAs penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.EInterrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

Questão 48BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

ASeguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.BConstitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.CCaso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.DTratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.EÉ ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.

Questão 49BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.

AA doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.BA aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de carência para concedêla.CA mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.DA aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.EÉ vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou auxílioacidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.

Questão 50BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

AÉ decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.BPara que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.CPara o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.DA falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.EÉ decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.

Questão 51BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

ANo crime de falsificação de documento público, o fato de ser o agente funcionário público é um indiferente penal, ainda que esse agente cometa o crime prevalecendo-se do cargo, tendo em vista que tal delito é contra a fé e não contra a administração pública.BNo crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.CNo crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito.DNão haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo.EA ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena do crime de abandono de função.

Questão 52BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

AO segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.BDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o adicional de férias.CApesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.DSegundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.EDe acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

Questão 53BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva. II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido. III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal. V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público. Estão certos apenas os itens

Questão 54BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado. II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta. III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível. IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça. V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial. Estão certos apenas os itens

Questão 55BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.

AA denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.BA denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.CNa denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.DA falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.EQuando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.

Questão 56BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação à prova, assinale a opção correta.

AO direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário.BA materialidade da prova pode ser direta ou indireta, sendo a primeira colhida na flagrância da conduta delituosa, enquanto a última deriva do testemunho e da perícia.CNa instrução processual, todos os fatos relevantes devem ser submetidos à atividade probatória.DO direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.EA prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à apreciação do Tribunal Penal Internacional.

Questão 57BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.

AO procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.BJunto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.COs recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.DCabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.ENo caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

Questão 58BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

AEm contratos de consumo, a revisão da cláusula-preço poderá ocorrer tanto em contrato de execução imediata quanto no de execução continuada.BEmbora não se exija fato superveniente imprevisível para a revisão do contrato, tal fato haverá de ser extraordinário.CEm termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas.DMesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização.EQuando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC.

Questão 59BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O BACEN quer fiscalizar os consórcios com lupa. A partir de setembro, informações dos 3,5 milhões de clientes desse sistema serão repassadas mensalmente pelas instituições financeiras à autoridade monetária. A intenção do BACEN é ganhar instrumentos para, por exemplo, verificar a inadimplência grupo por grupo ou a ocorrência de lavagem de dinheiro. Já no âmbito das cooperativas, o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB) deu início, em junho de 2009, ao curso à distância Prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que tem por objetivo atender às exigências do BACEN para combater os crimes financeiros. Revista Exame, 14/7/2008 e SICOOB (com adaptações). Acerca das normas jurídicas relacionadas às matérias e instituições citadas no texto, assinale a opção correta.

AUma cooperativa de crédito pode conceder, em seu nome, empréstimos a não associados, desde que haja prévia autorização do BACEN.BAs cooperativas de crédito estão impedidas de ter acesso a recursos oficiais, com vistas ao financiamento das atividades de seus associados.CNo sistema legal vigente, não se admite que pessoa jurídica detenha cota em consórcio visando à aquisição de bens e serviços.DO COAF deve manter registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.EAlém da competência legal expressa para a aplicação de penas administrativas, cabe ao COAF requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

Questão 60BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

Afazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.Bfazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.Cavaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.Dparcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.Eparcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

Questão 61BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.

AAlém da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.BNão se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.CAdvertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.DA liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.EOperações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

Questão 62BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009. Nessa situação, é correto afirmar que

Anão haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.Ba receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.Ca operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.Da receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.Eos adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

Questão 63BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.

APessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.BO BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.CO Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.DNos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.EÀ Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.

Questão 64BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos. Internet: (com adaptações). Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

AAo interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.BSuponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.CNa hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.DPor ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.EConsidere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

Questão 65BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.

AO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está autorizado a adquirir participações em instituições financeiras sediadas no Brasil.BAs aquisições de participação acionária em instituições públicas pelo Banco do Brasil são dispensadas de licitação.CPara aquisição de participações, devem ser contratadas empresas especializadas em avaliação financeira, admitindose, nessa contratação, em certos casos, a dispensa de processo licitatório.DÉ vedada a aquisição de participações em empresas dos ramos de seguro, previdência e capitalização.EA compra de carteira de crédito de instituição financeira por banco autorizado pode ser feita diretamente.

Questão 66BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

AUm agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.BA CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.CNão se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.DCabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.ESe uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

Questão 67BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O estabelecimento formal de sistemas de garantia de depósito tem sido tendência dominante no mundo a partir da década de 90 do século XX. A rationale por trás desse movimento está baseada na crescente preocupação das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro, que se traduz na implementação de instrumentos adicionais de acompanhamento e controle e na consequente formação de redes de proteção ao sistema. Empréstimos de última instância, regulação eficaz, fiscalização eficiente, estrutura legal adequada e proteção direta a depositantes, via sistema garantidor, são todos componentes dessa rede e visam à manutenção de um sistema bancário sólido e saudável. Internet: (com adaptações). No que se refere às normas jurídicas que regulamentam o FGC, assinale a opção correta.

AO FGC não pode ser reembolsado pelos pagamentos efetuados de dívidas de instituições financeiras associadas a ele.BObservados os requisitos regulamentares, o FGC pode aplicar no máximo 25% de seu patrimônio líquido na aquisição de direitos creditórios de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.COs bancos comerciais estão autorizados a captar recursos de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, mas com garantia especial do FGC. A garantia, nesse caso, é de no máximo R$ 10.000.000,00, por pessoa, contra a mesma instituição ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro.DNão cabe ao FGC garantir depósitos, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira.ENa hipótese de o patrimônio do FGC se afigurar insuficiente para garantir créditos, admite-se que o fundo possa contratar operações de crédito com instituições financeiras oficiais.

Questão 68BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações: I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias; II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa. Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria

Aerrou nas duas contabilizações mencionadas.Bacertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma.Cacertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma.Dacertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II.Eacertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

Questão 69BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN; II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro

de Estado da Fazenda; III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

Questão 70BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho. II Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal. III As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual. IV As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal. Estão certos apenas os itens

Questão 71BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AEm procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.BO efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.CÉ extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.DA contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.EO agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

Questão 72BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

Adois impostos federais e um estadual.Bdois impostos estaduais e um municipal.Cum imposto municipal e um federal.Dum imposto municipal, um estadual e um federal.Eum imposto municipal e um estadual.

Questão 73BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Uma empresa contratou, em 1.º/8//2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento

Aatual.Bem que forem prestados os serviços.Cem que for emitida a nota fiscal.Dem que for implementada a condição resolutiva.Eem que for efetuado o pagamento.

Questão 74BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de

Apromoção do acesso a medicamentos.Btrato especial e diferenciado a países de economias menores.Cpromoção da diversidade linguística.Drepúdio ao terrorismo.Ecooperação dos povos para o progresso da humanidade.

Questão 75BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora. Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça

Questão 76BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento. Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento

Ado IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio.Bdo IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um.Cdo IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João.Ddos dois tributos será de Júlio.Edos dois tributos será de João.

Questão 77BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então

Anem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma.Bos contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas.Cos contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.Da empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas.Ea empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.

Questão 78BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

Aconstitui imposto e, assim, está amparada pela CF.Bconstitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.Cpode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.Dnão pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.Enão está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

Questão 79BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens. I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da

empresa. II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública. III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas os itens I e II estão certos.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 80BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

Questão 81BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes.BO argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados.CO argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais.DO argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.EO argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

Questão 82BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

AÉ discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade.BA nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade.CA nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli.DÉ permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas.ENacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização.

Questão 83BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.

ASão aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.BCriam apenas obrigações morais para os Estados.CEsses atos são conhecidos também como estoppel.DA Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.EO Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.

Questão 84BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

Afoi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia.Bnão impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.Cestá presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.Dnão se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.Eé típica norma jus cogens.

Questão 85BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

ANo âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.BA nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.CO objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.DO Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.EUm dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

Questão 86BACEN·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

AA primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.BAssim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.CO tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral.DArbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.EDecisões arbitrais são meramente recomendatórias.