Questões de Direito Civil — BACEN 2009 — Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2009Direito Civil

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

AA conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.BSe o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.CEmbora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.DSe comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.EA consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

Questão 2BACEN·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

ANão existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.BO contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.CNão desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.DA fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.EApesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

Questão 3BACEN·Diversas·2009Direito Civil

No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

Ao contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.Bo contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.Co registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.Dfirmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.Ea transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.