Questões de Legislação Federal — AVAREPREV-SP 2020 — Diversas

Questão 1AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

AO registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.BO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.CA utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.DO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.EA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

Questão 2AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

AA contratação tem fundamento legal, tanto em relação à agência de publicidade quanto à assessoria de imprensa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade convite ou concorrência.BA legislação permite, nesse caso específico, que ambos os objetos da licitação possam ser adjudicados a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.CO Instituto não tem autorização legal para contratar agência de publicidade, ainda que o objeto a ser licitado seja o de difundir ideias ou informar o público em geral, sendo, portanto, ilegal a sua pretensão.DNão há óbice legal quanto à contratação dos dois serviços, publicidade e assessoria de imprensa, na mesma licitação, podendo, inclusive, ser efetivada diretamente por dispensa de licitação.EA legislação permite a contratação de agência de propaganda, por licitação, para informar o público em geral sobre assunto de interesse da sociedade, mas é vedada a inclusão do serviço de assessoria de imprensa no mesmo contrato.

Questão 3AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

Aa sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.Bo órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.Ca proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.Do descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.Ea celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

Questão 4AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

AO writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.BÉ cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.CA lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.DNão se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.EÉ cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

Questão 5AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

Conforme disciplinado na Lei Municipal nº 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

Aa criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.Bo servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.Cé dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.Dsão dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.Ea inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

Questão 6AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

ACaberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.BO pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.CSalvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.DTodos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.EO pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

Questão 7AVAREPREV-SP·Diversas·2020Legislação Federal

Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo servidor público municipal e proceder ao levantamento dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção, de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe

Aà Comissão de Gestão de Finanças Públicas.Bao Órgão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal.Cà Chefia Imediata do servidor público municipal.Dao Chefe de Gabinete do Prefeito de Avaré.Eà Secretaria de Administração Pública da Prefeitura de Avaré.