Questões de Direito Previdenciário — AVAREPREV-SP / Diversas

Questão 1AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

AA competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.BOs Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.COs Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.DA competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.EA União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

Questão 2AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Suponha que determinado agente público preenche os pressupostos presentes na EC nº 20/98 para se aposentar com proventos integrais e paridade. Com base nessas informações, é correto afirmar que

Aa informação é incorreta e a concessão do benefício não pode ocorrer com integralidade e paridade, pois os benefícios não se encontram previstos no sistema constitucional.Ba aposentadoria com proventos integrais corresponde, necessariamente, ao valor da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.Cos adicionais de insalubridade recebido pelo servidor em atividade se incorporarão ao seu benefício previdenciário.Dcaso o agente público passe para a inatividade, terá o direito à gratificação concedida aos servidores da ativa que possua a natureza de pro labore faciendo.Eo servidor aposentado na última classe de determinada carreira não terá o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

Questão 3AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

A respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

AÉ vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.BÉ admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.CÉ admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.DÉ permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.EA CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

Questão 4AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

De acordo com a legislação federal relativa ao Regime Geral de Previdência Social e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as contribuições previdenciárias não incidem sobre

Questão 5AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de

Asonegação de contribuição previdenciária.Bapropriação indébita previdenciária.Cpeculato apropriação.Dmodificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.Eestelionato previdenciário.

Questão 6AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

ASeraÌ• concedida pensaÌƒo provisoÌ•ria por morte presumida do segurado, nos casos de sentencÌ§a declaratoÌ•ria de auseÌ‚ncia, expedida por autoridade judiciaÌ•ria competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.BA pensaÌƒo provisoÌ•ria seraÌ• transformada em definitiva com o oÌ•bito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.COs valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.DA pensaÌƒo por morte seraÌ• rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitacÌ§aÌƒo de outro possiÌ•vel dependente.EA condicÌ§aÌƒo legal de dependente eÌ• aquela verificada na data do oÌ•bito do segurado, observados os criteÌ•rios de comprovacÌ§aÌƒo de dependeÌ‚ncia econoÌ‚mica, sendo que a alteracÌ§aÌƒo de condicÌ§oÌƒes quanto ao dependente, supervenientes aÌ€ morte do segurado, daraÌƒo origem ao direito de pensaÌƒo.

Questão 7AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

Apoderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.Bpor meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.Cpor meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.Da lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.Epor meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Questão 8AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

ATodos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.BO fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.CO salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.DDesde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.EO salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

Questão 9AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Previdenciário

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

AO princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.BO princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.CO princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.DO princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.EO princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.