Questões de Direito Administrativo — AVAREPREV-SP / Diversas

Questão 1AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Administrativo

A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

Aos dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.Besse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.Ca desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.Da organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.Ea desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

Questão 2AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

Amateriais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.Bde conservação, limpeza, segurança e vigilância.Cde transportes, informática, copeiragem e recepção.Dque estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.Ede manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Questão 3AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Administrativo

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

Apoderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.Bnão poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.Cnão poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.Dpoderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.Eestará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

Questão 4AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

AA convalidação não terá efeitos retroativos.BOs vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.CSe a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.DÉ discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.EA questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

Questão 5AVAREPREV-SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

ADeverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.BNos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.CNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.DÉ dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.EÉ permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.