Questões de Direito Econômico-Financeiro — Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro 2012 — Diversas

Questão 1Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

Acaptação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorridoBrecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a votoCassunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de créditoDcompra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteiraEassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços