Questões de Direito Constitucional — Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro / Diversas

Questão 1Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

O magistrado Mévio, vinculado à Justiça do Trabalho, titular da Vara do Trabalho da Capital do Estado Y, é acusado de cometer um ilícito criminal. Pelos termos da Constituição Federal, o órgão competente para julgamento será:

Questão 2Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

AÉ inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.BApós reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de JustiçaCÉ vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.DNão vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.EPode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

Questão 3Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

ARestou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.BÉ situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistradoCO Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.DO enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.EDiante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

Questão 4Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em vista que a Constituição protege a liberdade de trabalhar e o exercício de profissão. Observados os fundamentos em tese expostos, o meio para veicular sua pretensão será através de:

Questão 5Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

ANos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.BO procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativoCO processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.DO controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.EAs Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

Questão 6Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

Aresponsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.Bresponsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.Cobrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.Ddeterminação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.Eassistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

Questão 7Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

Aoriginariamente no Tribunal Regional FederalBno próprio Juízo Federal de Primeiro GrauCno âmbito do Superior Tribunal de JustiçaDna esfera do Supremo Tribunal FederalEdiretamente ao Conselho Nacional de Justiça