Questões de Direito Administrativo — Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro 2012 — Diversas

Questão 1Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

Aescolher livremente o concessionário ou permissionárioBindicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.Crealizar sorteio entre os candidatos que se apresentaremDpromover procedimento licitatório formal.Erealizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

Questão 2Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:

Questão 3Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinada lei estadual organiza a carreira de engenheiro, estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso na referida carreira. Além disso, a legislação prevê a criação de cargos de confiança que devem ser ocupados, preferencialmente, por integrantes da carreira. Tendo sido nomeado o engenheiro Esculápio para exercer a função de Chefia do Departamento de Logística da Secretaria de Obras, o que ocorreu por longos anos, vem o mesmo, de surpresa, a ser exonerado por ato do novo Secretário, em função de critérios políticos. Sobre os cargos e funções de confiança, é possível afirmar:

Asão acessíveis mediante concurso público de provas e títulosBdevem ser ocupados mediante processo seletivo públicoCsão indicados para pessoas com qualificação técnica.Dsão de livre nomeação e exoneração a critério da administraçãoEcompõem carreiras técnicas especiais da administração

Questão 4Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:

Questão 5Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mandato. Nos termos da legislação de regência, são consequências possíveis da sentença condenatória pela prática de atos de improbidade:

Aperda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anosBpagamento de multa civil até três vezes o acréscimo obtido, proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos por oito anosCperda dos valores adquiridos ilicitamente, proibição de contratar com o município WW, suspensão dos direitos políticos por seis anosDproibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, pagamento de multa civil sobre o valor ilicitamente adquirido definido caso a caso, suspensão dos direitos políticos por quatro anosEvedação de perceber benefícios creditícios pelo prazo de cinco anos, perda dos bens adquiridos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por três anos

Questão 6Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de animosidade pessoal com o proprietário do estabelecimento em virtude de confito amoroso. Diante dessa situação emerge a responsabilidade:

Asubjetiva do agente e objetiva do Estado WBsubjetiva do agente e imunidade do Estado WCobjetiva do Estado W e objetiva do agenteDsubjetiva do Estado W e imunidade do agenteEsubjetiva do agente e subjetiva do Estado W

Questão 7Autarquia de ProteþÒo e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da lei geral de licitações, a alternativa que não se considera serviço técnico profissional especializado é:

Aassessorias ou consultorias técnicasBfiscalização de obrasCpatrocínio de causas judiciaisDtreinamento de pessoalEserviços de limpeza