Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
2 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio. Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte: “[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público
deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.” Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de