Questões de Legislação Federal — ARCON (PA) 2018 — Diversas

Questão 2ARCON (PA)·Diversas·2018Legislação Federal

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AA permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.BA concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.CA União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.DA formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.EAs permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.