Questões de Legislação Penal Especial — APSFS 2014 — Diversas

Questão 1APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

AA recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.BA identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.CA localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservadaDA prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosaEA revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

Questão 2APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

ASuspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.BAfastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.CProibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.DRestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.EPrestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Questão 3APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

ATransforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.BTorna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.CTorna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.DFaz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.ENão afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Questão 4APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

APraticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.BTer seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.CFazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.DGuardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.ENão ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

Questão 5APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

ARoubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).BExtorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).CHomicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).DFavorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).EAssociação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

Questão 6APSFS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

AA participação de criança ou adolescente.BO concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.CO produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.DA organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.EAs circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.