Questões de Direito Administrativo — APCO / Diversas

Questão 1APCO·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.666/1993, assinale a alternativa correta a respeito de licitações.

AAs modalidades de licitação são definidas em conformidade com os limites definidos na Lei no 8.666/1993, tendo em vista o valor estimado da respectiva contratação, sendo admitido à Administração utilizar tomada de preço quando couber convite, ou concorrência em qualquer caso de licitação.BAutor de projeto básico ou executivo, como pessoa física, não poderá participar da respectiva licitação como concorrente, exceto se não for detentor de mais de 10% do capital, com direito a voto, da empresa que concorra no processo licitatório.CPara efeito de habilitação nas licitações, é exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como, em casos específicos, habilitação técnica.DAs obras, serviços e compras realizadas pela Administração podem ser divididas em até três parcelas, no máximo, desde que justificado técnica e economicamente, e desde que não haja perda de economia de escala.EEm situações nas quais a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, aplica-se a prerrogativa da inexigibilidade de licitação para atender a essa finalidade.

Questão 2APCO·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei n o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

AEmbora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.BSão exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.CNas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.DAs modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são segurogarantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.EA duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei no 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

Questão 3APCO·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a Lei n o 8.666/1993, assinale a alternativa correta a respeito de licitações.

AAs modalidades de licitação são definidas em conformidade com os limites definidos na Lei no 8.666/1993, tendo em vista o valor estimado da respectiva contratação, sendo admitido à Administração utilizar tomada de preço quando couber convite, ou concorrência em qualquer caso de licitação.BAutor de projeto básico ou executivo, como pessoa física, não poderá participar da respectiva licitação como concorrente, exceto se não for detentor de mais de 10% do capital, com direito a voto, da empresa que concorra no processo licitatório.CPara efeito de habilitação nas licitações, é exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como, em casos específicos, habilitação técnica.DAs obras, serviços e compras realizadas pela Administração podem ser divididas em até três parcelas, no máximo, desde que justificado técnica e economicamente, e desde que não haja perda de economia de escala.EEm situações nas quais a União tiver que intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, aplica-se a prerrogativa da inexigibilidade de licitação para atender a essa finalidade.

Questão 4APCO·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação à hipótese de licitação “deserta” é correto afirmar que ela ocorre quando

Anenhum dos interessados no certame foi selecionado.Ba licitação foi convocada, mas não surgiram interessados em participar do processo licitatório.Chá inviabilidade de competição.Dhá possibilidade de competição, mas a lei faculta à Administração decidir por não realizar a licitação.Ea lei dispensa a realização da licitação e não cabe à Administração decidir em contrário.

Questão 5APCO·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei n o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

AEmbora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.BSão exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.CNas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.DAs modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são segurogarantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.EA duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei no 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.