Questões de Legislação Penal EspecialAparecidaPrev 2018

5 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1AparecidaPrev·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de

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Questão 2AparecidaPrev·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de

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Questão 3AparecidaPrev·Diversas·2018Legislação Penal Especial

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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Questão 4AparecidaPrev·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o tempo de serviço público

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Questão 5AparecidaPrev·Diversas·2018Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de

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