Questões de Direito Constitucional — AparecidaPrev / Diversas

Questão 1AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim, sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna brasileira assegura que

Aqualquer cidadão é parte legítima para propor habeas corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.Cé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 2AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

A7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.B7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.C8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.D8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

Questão 3AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Aassegurar a prevalência dos direitos humanos.Bconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Cgarantir a dignidade da pessoa humana.Dpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

Questão 4AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é

Aexclusiva da União.Bprivativamente da União.Cconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.Dcomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 5AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Analise os dispositivos constitucionais a seguir.

Quanto à sua eficácia, essas normas classificam-se, respectivamente, como:

Aplena, limitada e contida.Bplena, contida e limitada.Climitada, contida e programática.Dcontida, plena e limitada.

Questão 6AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?

AConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.BConferir condecorações e distinções honoríficas.CManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.DNomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

Questão 7AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Aproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Bautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Daprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Questão 8AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o sentido político, a Constituição é a decisão política fundamental porque representa não as normas legais que contém, mas sim a decisão política que a embasa e fundamenta. Este sentido de constituição política foi idealizado por

AFerdinand Lassalle.BHans Kelsen.CCarl Schmitt.DMontesquieu.

Questão 9AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos políticos, especificamente para os cargos de vice-governador e governador dos estados e do Distrito Federal, são condições de elegibilidade, além daquelas estabelecidas no artigo 14, § 3º, a idade mínima de:

Adezoito anos.Bvinte e um anos.Ctrinta anos.Dtrinta e cinco anos.

Questão 10AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante

AMedida Provisória.BDecreto Legislativo.CLei Complementar.DLei Ordinária.

Questão 11AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, e dele fazem parte:

Ao Procurador-Geral da República, que o preside; três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; quatro membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.Bo Procurador-Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.Co Procurador-Geral da República, que o preside; cinco membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; dois membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.Do Procurador-Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Questão 12AparecidaPrev·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início

Ano Congresso Nacional.Bno Senado Federal.Cna Câmara dos Deputados.Dno Supremo Tribunal Federal.