Questões de Legislação Federal — ANVISA / Diversas

Questão 1ANVISA·Diversas·2010Legislação Federal

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

APara fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.BFoi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.CA promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.DO desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.ECarreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

Questão 2ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

Ainício da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.Binício da fixação das vagas colocadas em concorrência.Ccumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.Dinício do período de avaliação.Einício da prorrogação do período de estágio probatório.

Questão 3ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

Aé permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.Bé vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, exceto os casos admitidos em lei.Cnenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.Dé permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.Eé vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

Questão 4ANVISA·Diversas·2016Legislação Federal

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.

CCertoEErrado

Questão 5ANVISA·Diversas·2016Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

CCertoEErrado

Questão 6ANVISA·Diversas·2016Legislação Federal

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

CCertoEErrado

Questão 7ANVISA·Diversas·2016Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

CCertoEErrado

Questão 8ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

APara essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.BA Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.CA Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.DPara efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.EA irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

Questão 9ANVISA·Diversas·2016Legislação Federal

Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

CCertoEErrado

Questão 10ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de desempenho individual e a avaliação de desempenho institucional visam a aferir, respectivamente,

Aa responsabilidade, a assiduidade, o compromisso, a eficiência e eficácia dos gestores e chefes de equipes na luta para atingir as metas institucionais; os resultados obtidos, em termos de satisfação dos usuários do serviço em pauta, em consonância com as metas da entidade.Ba efetividade dos servidores, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo, possibilitando, dessa forma, verificar o impacto da implantação de um programa ou projeto; a efetividade da instituição na implantação de um programa ou projeto, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.Ca eficiência da entidade, ou seja, a capacidade de utilizar produtivamente os recursos para atingir as metas institucionais; eficácia dos servidores, ou seja, a capacidade de realizar objetivos propostos e a efetividade, ou seja, a capacidade de realizar a coisa certa para transformar a situação existente, de acordo com as diretrizes institucionais.Do desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.Eo desempenho no alcance das metas institucionais, considerando os programas, projetos e atividades prioritárias, além de outras características específicas de cada instituição; o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na eficiência, na eficácia e na efetividade individual para o alcance das metas institucionais.

Questão 11ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que

Aa jornada de trabalho semanal é de 44 horas.Bo desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga.Cem caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR).Da avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa.Eaté que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.

Questão 12ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AAs Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.BÉ vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.CA nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.DNas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.EAo término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

Questão 13ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AO interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.BOs cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas–aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós–graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.CPara a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.DÉ vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.EÉ de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

Questão 14ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

O artigo 20–A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei nº 11.292/2006). O artigo 20–B (incluído pela Lei nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída em função do desempenho

Ada instituição, medido pelos indicadores de qualidade, mediante um processo avaliativo dos usuários do serviço prestado.Bindividual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no artigo 20–A da referida Lei.Cindividual do servidor, medido pelos indicadores de qualidade no processo de autoavaliação, referidos no artigo 20–A da referida Lei.Dinstitucional, medido pelos indicadores de qualidade focados nos resultados.Eindividual do servidor referido no artigo 20–A da referida Lei, medido pelos indicadores de qualidade focados nos processos.

Questão 15ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a

gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos

Apelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.Bpor eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.Cdemocraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Ddentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Epor um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 16ANVISA·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.986/2000, os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são

Anomeados mediante resultados dos concursos públicos. Os concursos são propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.Bdesignados e exonerados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, análise do currículo e plano de trabalho. A transparência deve reger o processo seletivo.Cnomeados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, currículo e plano de trabalho. A transparência e impessoalidade devem reger o processo seletivo. A exoneração só ocorre após a avaliação do desempenho.Dnomeados pela instância de deliberação máxima da Agência, após análise dos currículos nos seguintes aspectos: conhecimento das políticas, das diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; conhecimento dos serviços que lhe são afetos, da sua operacionalização e da sua gestão; formação acadêmica.Ede livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.