Questões de Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Assinale a alternativa que apresenta todos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens

subseqüentes. O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

Fundamentais insertos na Constituição de 1988:

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Observe a sentença abaixo. "É livre a associação profissional ou sindical." Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice- presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

Quanto à segurança da informação, julgue o próximo item. Cookie é um vírus que capta as informações digitadas pelo usuário e as encaminha para um servidor.

Para renomear o arquivo , é suficiente clicar o menu , clicar a opção Renomear, digitar o nome desejado e confirmar a operação.

O Internet Explorer fornece alguns recursos que ajudam a proteger a privacidade e a tornar o computador e as informações de identificação pessoal mais seguras, como, por exemplo, alertas de privacidade que informam quando o usuário está tentando acessar um sítio que não atende aos critérios das configurações de privacidade.

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo. II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão. III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito. IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado. É correto o que se afirma em