Questões de Administração Pública — ANVISA 2013

O “Estado de coisas” — state of affairs —, estudado no campo da Análise de Políticas Públicas, pode ser entendido como

Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a sua administração, já se aproximou, mais ou menos, dos três modelos clássicos de Administração Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial. ( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que uma pessoa contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser admitido como servidor para funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele reafirma característica implementada pelo modelo burocrático de que a Administração Pública é submissa à lei e seu exercício deve obedecer a elevados padrões de conduta moral. ( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se dá em 1967, quando Roberto Campos comanda uma ampla reforma administrativa chamada “Reforma do Decreto–Lei nº 200” ou “Reforma Desenvolvimentista”. ( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para entrar no serviço público, era necessário concurso público, ela reduziu substancialmente o empreguismo que tradicionalmente caracterizava o Modelo Patrimonialista.

Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As políticas distributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata–se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos. ( ) Quando ocorre de a legislação determinar, por um lado, que a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja progressiva em razão do valor do imóvel, e, por outro, determinar isenção de recolhimento para os setores de menor nível de renda, resta claro que ali está adotado um modelo de política redistributivo. ( ) É política distributiva aquela que direciona recursos orçamentários já existentes para atender programas habitacionais e regularização fundiária. ( ) No âmbito das políticas regulatórias, os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas adotadas.

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade. ( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital. ( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade. ( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. “_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado."

Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo. I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei. II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado. III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado. É correto o que se afirma em

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

A respeito das Políticas Públicas, é correto afirmar que

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.

A política pública busca cumprir uma agenda pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.