25 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.
No que concerne à ética no serviço público, julgue o item abaixo. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público fundamenta a motivação do ato administrativo, devendo o servidor distinguir não só entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto
A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens que se seguem. Considere que um posto de fiscalização de controle da ANTT, localizado às margens de uma rodovia, após uma pequena reestruturação organizacional, tenha sido desativado, e a área de ocupação haja sido submetida a licitação pública pela ANTT para exploração comercial privada. Nesse caso, a receita proveniente do aluguel seria classificada como receita de capital, pois remunera o investimento da ANTT no imóvel.
A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens que se seguem.
A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da certeza e liquidez da dívida.
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89. Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores.
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89. O suprimento de fundos é caracterizado pela disponibilização (adiantamento) de valores a um servidor para futura prestação de contas. O que torna o suprimento de fundos peculiar, quando comparado a outras despesas, é o fato de esse adiantamento ser viabilizado por meio da inversão das etapas da despesa, com a ocorrência do pagamento antes da liquidação, ou seja, antes do momento em que é feita a prestação de contas.
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes. Se problemas com o uso de uma rodovia supervisionada pela ANTT implicassem em aumento de gastos, originando necessidade de recursos adicionais para se cobrir necessidade de pessoal, não se faria necessária uma lei específica para o atendimento do gasto adicional nessa circunstância, considerada como caso típico de gasto direto com pessoal para atender à missão básica da agência.
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89. Caso problemas graves tenham sido relatados no atendimento aos usuários de certa rodovia concedida à iniciativa privada e, para fiscalizar melhor a situação, a ANTT tenha locado e reformado um imóvel em uma cidade situada em um ponto crítico da rodovia, a despesa orçamentária para a reforma do imóvel locado, nessa situação hipotética, será considerada despesa de capital.
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA)
formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. A gestão da dívida pública é de importância fundamental para o equilíbrio macroeconômico de um país, podendo sofrer, ao longo de um exercício, fortes oscilações nos seus custos. Por essas razões, nem todas as despesas relativas à dívida pública precisam constar na lei orçamentária, que se limita à discriminação daquelas consideradas fixas
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes. Em virtude de peculiaridades específicas do processo orçamentário, tais como a dinâmica do investimento público, o orçamento possui, no Brasil, um período de vigência diferente do ano civil, conhecido como período de vigência orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes. Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. A classificação das receitas e despesas públicas em originárias e derivadas, que não é normatizada pela legislação, restringe-se ao estudo acadêmico do orçamento, não sendo utilizada como classificador oficial da receita pública.
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes. O orçamento base-zero não tem como foco a apresentação e organização da peça orçamentária, mas sim a avaliação e o auxílio à tomada de decisão.
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes. Para que o governo consiga atuar com eficiência e eficácia, faz-se necessária uma boa integração entre os diversos programas e projetos por ele desenvolvidos. Nesse sentido, o tripé planejamento, programação e orçamentação atua como elo fundamental para a obtenção de coerência das diversas ações desenvolvidas pelo governo
A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens que se seguem. Quando se classifica uma receita em relação à sua categoria econômica, deve-se evitar o uso de termos como receita corrente ou receita de capital, pois esses são termos usualmente empregados na classificação contábil, e não econômica, da receita.
A respeito de receita pública e dívida, julgue os itens que se seguem. Com a finalidade de obter recursos para financiar suas atividades, o Estado cobra tributos, que são classificados como receita corrente de procedência derivada.
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes. Entre os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão a promoção do controle diário da execução orçamentária e a disponibilização de meios para agilização da programação financeira.
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem. Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes. Como técnica orçamentária, o orçamento de desempenho negligencia os propósitos e objetivos dos créditos, priorizando a construção de indicadores que permitam a aferição dos resultados a partir de medidas simples e objetivas de desempenho.
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes. Por constituírem gastos considerados como de segurança nacional, os investimentos em defesa não são discriminados na peça orçamentária e constam, de forma genérica, como gastos com equipamentos militares
Com relação à gestão de materiais, julgue os itens que se seguem. Na administração pública federal, o sistema de estocagem livre é adotado como método de endereçamento do material nos almoxarifados.