Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
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Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias só podem ser criadas pela União.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 12
As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei. ANTT | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 17
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública. Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 12
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos. A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
Julgue o próximo item, referente à administração pública. Uma das ferramentas propostas pelo programa GESPÚBLICA foi a divulgação, pelos órgãos pertencentes à administração pública, da Carta de Serviços ao Cidadão, que tem por objetivos facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a sua participação no monitoramento do setor público, induzindo-o ao controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos. A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão ANTT | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 17
administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública. No pregão, a falta de manifestação imediata do licitante importa prescrição do seu direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor da disputa.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 12
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.