Questões de Direito Tributário — ANTAQ 2014

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas. As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

Em relação a tributos, tarifas e contribuições fiscais e parafiscais, julgue o item abaixo. As contribuições parafiscais, assim como os impostos, são classificadas como tributos, e sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.