Questões de Ética na Administração Pública — ANS 2016 — Diversas

Questão 1ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e os atos de improbidade administrativa. ANS | 2016 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 27 de 31

AApenas as agentes públicos de hierarquia superior são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.BSomente os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.DNão constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.EAs disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Questão 2ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:

Ao princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.Ba nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.Cno princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o tendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.Do princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.Eo princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo

Questão 3ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:

AO impacto economico-financeiro no exercicio seguinte àquele que entrar em vigor, e no exercício subsequente, e demonstração da origem das despesas a serem custeadas.BA estimativa do impacto orçamentario-economico no exercício em que deverá entrar em vigor, e no exercício subsequente, e demonstração da origem das despesas geradas.CO cálculo exato do impacto orçamentario_financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, e nos três subsequentes, e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.DA estimativa do impacto orçamentario_financeiro no exercício seguinte àquele que entrar em vigor, e nos três subsequentes, e demonstração da origem das receitas e das despesas nesses exercícios.EA estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Questão 4ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos, explicitamente, os princípios de:

Aunidade, universalidade e anualidade.Bequilíbrio, razoabilidadeeeficiência. ANS | 2016 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 28 de 31Cexclusividade, publicidade e economicidadeDunidade, periodicidade e razoabilidade.Euniversalidade, especificação e eficiência.

Questão 5ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classificadas como:

Questão 6ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Contribuições de melhoria constituem-se receita:

Questão 7ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir- se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber. Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:

Ao balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo que receberá a transferência.Bo balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.Cna DRE do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.Dno balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.Ena DRE do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

Questão 8ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Em relação a Restos a Pagar, é correto afirmar que:

Asão consiferadas restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de março sem distinção de processadas e de não processadas.Bsão considerados restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.Cos empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.Dos empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.Esão considerados restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas. ANS | 2016 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 29 de 31

Questão 9ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Anas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.Bo prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.Cnão há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que os magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.Do termo inicial da prescrição de pretenção indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.Ea Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

Questão 10ANS·Diversas·2016Ética na Administração Pública

Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a opção correta.

AA teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, § 6o, é a do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão dessa responsabilidade.BA responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessária a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.CA teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.DA responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.EA teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Essa teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.