Questões de Direito Administrativo — ANS 2013

A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência. ANS | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 34

A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens a seguir. Considere que o presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro servidor tenha sido nomeado para presidir a referida comissão. Considere, ainda, que o novo presidente tenha anulado atos praticados anteriormente pela comissão, sob argumento de que não lhe é possível garantir a lisura de procedimentos praticados antes de sua designação para o cargo. Nessa situação, o referido ato de anulação seria ilícito

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.

Seria ilícita a realização pela ANS de pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, porque essa modalidade licitatória é incompatível com a seleção de empresas especializadas.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Todo ato da ANS que imponha deveres a uma operado setorial deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, sob pena de nulidade.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna essa Agência solidariamente responsável por danos que essas operadoras causem em decorrência de atuação em desconformidade com as normas editadas pela própria ANS.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. ANS | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 34

Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. No âmbito da ANS, é obrigatório haver comissão de ética competente para a realização de sindicâncias e processos administrativos referentes à investigação e punição de infrações disciplinares.

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes: A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes. O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes: Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.

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A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor. Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem. Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.

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A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor. Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem. Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.: Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor. Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem. 1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.: A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.: A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.