Tem(têm) domicílio necessário, de acordo com o Código Civil:
246 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Tem(têm) domicílio necessário, de acordo com o Código Civil:
Acerca de recursos de pontuação empregados no texto, afirma-se corretamente que
As energias que tenham valor econômico e os direitos reais sobre objetos móveis:
É correto afirmar que a listagem acima corresponde ao
Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.
As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.
O domínio público, como direito de propriedade, é formado pelo conjunto de bens públicos, que tanto podem ser móveis como imóveis.
Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.
Para a aquisição desses serviços de informática, a Lei n.º 8.666/1993 obriga que seja realizada licitação pela modalidade técnica e preço.
Joaquim pretende reclamar a respeito da prestação de serviços e mercadorias não duráveis. Nesse caso, deverá saber que inicia-se a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de produtos não duráveis e de fornecimento de serviços, respectivamente, a partir da
Pedro, sofrendo de obesidade, adquiriu livremente medicamento, de uso não controlado, fornecido pela empresa "XYZ Ltda.", após ter visto publicidade, veiculada na tele- visão, que prometia resultados imediatos no processo de emagrecimento em virtude de conter uma erva rara da Amazônia, que seria extremamente eficaz no curso da queima de gordura, não sendo informado maiores detalhes. No entanto, decorridos três meses de uso prolongado e contínuo do medicamento, Pedro constatou que o remédio não fez efeito, pois, além de não emagrecer, engordou, descobrindo, por meio de seu médico, que a informação publicitária veiculada na televisão pela em- presa "XYZ Ltda." era parcialmente falsa, uma vez que omitiu a informação de que o remédio só serviria ao fim destinado mediante o uso de outro medicamento de fabricação de fornecedor concorrente. A publicidade realizada pela empresa "XYZ Ltda." é considerada
Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual
Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em ANS | 2007 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 23
No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.
A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.
A LRF proibiu que ente da federação controlador de instituição financeira estatal realize com ela operação de crédito em que figure na qualidade de beneficiário do empréstimo.
A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
Pela exigência de formação e de retribuição dos cargos, nos termos da Lei n.º 10.520/2002, não é permitido ao ministério contratar os serviços indicados por meio de pregão.
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.
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Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.
Ao selecionar, aleatoriamente e sem reposição, dois pacientes dentre esses 500, a probabilidade de um ter câncer pulmonar e o outro não é de
Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de
Considere as atribuições: I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inqué- rito policial para a apreciação de delito contra os consumidores; II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais; IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação; V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores. De acordo com a Lei nº 8.078/90, caberá ao Departamen- to Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Na- cional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em
A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade. ANS | 2005 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 19
A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.
A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita osten- siva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combus- tível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de
José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de
A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de
Um procedimento de controle de qualidade foi planejado para garantir o máximo de 5% de itens defeituosos na produção. A cada 20 minutos sorteia-se uma amostra aleatória de 10 itens e, havendo mais de 10% defeituosos, nesta amostra, interrompe-se a produção para a verificação. A probabilidade de uma interrupção DESNECESSÁRIA é
As probabilidades de um resultado de teste falso negativo e a de um falso positivo são dadas, respectivamente, por
Seja X uma variável com média 3 e coeficiente de variação igual a 0,5. Seja Y = -2X + 3. As variâncias de X e Y são dadas, respectivamente, por
O histograma abaixo representa a distribuição das idades dos pacientes atendidos no ano de 2000 em uma clínica infantil, expressa em anos. A idade que separa os 30% mais jovens é
Um município do Estado de São Paulo estudou a mortalidade infantil local no ano 2000. Dentre as análises realizadas, avaliou-se a associação entre o período do óbito (classificados em duas categorias: neonatal e pós- neonatal) e o grau de escolaridade das mães destes óbitos infantis (dividido em duas categorias: uma com as mães com até 8 anos de estudo e outra com as mães com mais de 8 anos de estudo). No período estudado, foram observados 200 óbitos de menores de um ano, sendo que metade deles ocorreram no período neonatal. Do total de óbitos neonatais, 75 pertenciam a mães com mais de 8 anos de estudo e 25 pertenciam a mães com menor escolaridade. Utilizando o valor crítico da distribuição qui- quadrado com 1 grau de liberdade ao nível de 5% de 3,84, o valor observado da estatística qui-quadrado e a decisão do teste para verificar a associação entre o grau de escolaridade e o período do óbito são, respectivamente,
Com relação à análise multivariada de dados, é correto afirmar que a regressão múltipla é uma técnica estatística que
Com base em uma amostra de 100 pares das observações (Xi , Yi ) i=1,2,...100, deseja-se ajustar o modelo de regressão:
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
A LRF procura gerar o máximo de transparência das contas públicas, com vistas à redução dos atos de corrupção.
Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
O fundamento de inexigibilidade invocado pelo prefeito para justificar a não-realização de licitação não está correto, pois, no caso concreto, não ocorre inexigibilidade de licitação e, sim, dispensa.
O regime de competência é o que deve ser adotado para a apuração da despesa total realizada com pessoal. Para tanto, deve-se somar a despesa total com pessoal realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
As normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 não devem ser utilizadas subsidiariamente para a solução de questões que envolvam a modalidade licitatória do pregão, uma vez que esse instituto conta com lei específica.
Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.
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As unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.
A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.
O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.
Considere a seguinte função densidade de probabilidade da variável aleatória X: ANS | 2007 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 5 de 23
No ano de 1990 foram registrados nos cartórios do município de Avai 2.000 uniões civis e no ano de 2000 foram registradas 1.000 uniões. Sabendo que o município possuía 1.500.000 habitantes em 30/06/1990 e 1.200.000 habitantes em 30/06/2000, é correto afirmar que a taxa de nupcialidade neste município
Dentre os métodos para avaliação da distribuição das variáveis aleatórias, o diagrama de ramos e folhas é
Para estimar a proporção de cura de um medicamento antiparasitário realizou-se um experimento clínico, aplicando o medicamento em n doentes escolhidos ao acaso. Nesta amostra foi constatado que 80% dos doentes foram curados. Com base nestas informações e utilizando o Teorema Central do limite, o valor de n, para que o erro cometido na estimação seja no máximo 0,08, com confiança de 89%, é de
O modelo de regressão linear simples: foi ajustado a uma amostra de 12 pares de observações. A equação de regressão obtida foi: com coeficiente de explicação de 80% e soma de quadrados residuais igual a 40. O coeficiente de correlação linear entre as variáveis x e u, com base nesta amostra, é ANS | 2007 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 23
Em um estudo sobre o tratamento de crises asmáticas construiu-se a função conjunta de probabilidades com os preços em reais de dois medicamentos A e B para tratamento de asma, apresentada abaixo. Sabendo que cada tratamento utiliza duas unidades do medicamento A e uma unidade do medicamento B, o custo médio para tratar um paciente asmático é
A tabela abaixo apresenta algumas estatísticas vitais dos municípios de Beira Mar e Beira Rio. Com base nas informações da tabela, é correto afirmar, que no ano de 2000, nos municípios de Beira Mar e Beira Rio, o coeficiente de mortalidade infantil
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O índice de massa corpórea é calculado dividindo o peso da pessoa pelo quadrado de sua altura. Para a população de homens de meia idade que mais tarde desenvolvem a doença de diabetes, a distribuição dos índices básicos de massa corpórea é aproximadamente normal com média μ e desvio padrão s desconhecidos. Para uma amostra de 25 homens selecionados desse grupo, observou-se um índice médio = 25,2 kg/m 2 com desvio padrão s = 2,5 kg/m 2 . Um intervalo de confiança de 95% para a média μ da população é dado por
Suponha que uma série temporal possa ser escrita como: Zt = Tt + at onde at é o ruído branco de média zero e variância e Tt = 1-2t A série estacionária é
Ao selecionar aleatoriamente um paciente, dentre esses 500, a probabilidade dele ter câncer pulmonar ou estomacal, dado que ele tem idade inferior a 30 anos, é
Nos contratos administrativos de que trata a Lei Nº 8.666,o objeto e seus elementos característicos,o regime de execução, o preço e as condições de pagamentos constituem-se em:
O documento cadastrado no SIAFI que gera compromissos de pagamento ou de recebimento,podendo ser de previsão (Nota de Empenho,Contrato, Proposta de Programação Financeira, etc.) ou de Realização (Nota Fiscal, Recibo, Folha de Pagamento, Programação Financeira Aprovada, etc.), denomina-se:
O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.
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A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.
O especialista em regulação de saúde complementar e o analista administrativo da ANS detêm competências comuns de fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado de assistência suplementar de saúde e de orientação aos agentes deste mercado e ao público em geral.
O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.
A norma que determinou que estados, DF e municípios encaminhassem suas contas ao Poder Executivo da União apenas teve a finalidade de consolidar as contas públicas dos entes da Federação, para posterior divulgação de dados, privilegiando o princípio da publicidade.
Nos termos do Decreto n.º 3.555/2000, os serviços objeto da licitação não podem ser considerados serviços comuns na área de informática, pois apenas os serviços de manutenção e digitação poderiam ser assim classificados.
O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.
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A locução do texto constituticional sem prejuízo da ação penal cabível, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
Com relação à segurança do SIAFI,o grau de inclusão de dados e a abrangência das consultas feitas pelo usuário no sistema SIAFI,constitui umelemento que é denominado:
A idade mediana dos 150 pacientes com câncer pulmonar é
Suponha que o peso de crianças de 10 anos, numa deter- minada população, tenha distribuição normal com média μ desconhecida e desvio padrão 4 kg. A probabilidade de que o peso médio de uma amostra aleatória simples de 100 crianças, selecionadas desta população, difira por mais de 400 gramas de μ é, aproximadamente, igual a
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Para o modelo autoregressivo: onde at é o ruído branco de média zero e variância , a autocorrelação de ordem 1 é dada por
Uma vez registrado um documento no SIAFI,não é permitida a sua alteração. A imutabilidade dos documentos permite que sejamacompanhadas todas asmodificações nos dados do sistema e, para a correção ou anulação de um documento já registrado,é necessário que seja incluído um novo documento de forma a retificar o anterior. Esta característica do SIAFI é denominada:
O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.
Com o propósito da execução da Política Nacional de Relações de Consumo, o poder público deve contar com vários instrumentos, tais como juizados especiais de pequenas causas, delegacias de polícia especializadas, assistência jurídica gratuita para consumidores carentes e promotorias de justiça no âmbito do Ministério Público.
Otitular dos serviços públicos é:
Mal saiu do ventre damãe, o pequeno Pedro Bub, de São Paulo, já era um doador de sangue. E não era um sangue qualquer: o líquido estava dentro do seu cordão umbilical,cheio de células-tronco, e seria jogado fora, mas foi recolhido para congelamento e poderá servir para curar alguém com leucemia.Esse tipo de doação, consentida pela mãe, tem crescido no Brasil. Já são seis bancos públicos que coletam e congelam o sangue, e até o início de 2011 está prevista a inauguração de mais sete, espalhados pelas principais capitais .As células-tronco, presentes da vida embrionária à vida adulta,são responsáveis pela formação do embrião e também pela manutenção dos tecidos nos adultos.No início da vida embrionária,as células-tronco são virtualmente totipotentes. Células-tronco podem ser úteis na medicina, pois:
A meta do governo brasileiro é elevar o número de domicílios com internet dos atuais 13,5 milhões para 35 milhões no ano de 2014, números estes divulgados na Folha de São Paulo de 6 de maio deste ano por Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.Segundo Santanna, a banda larga, por exemplo,é de extrema importância na economia globalizada, no entanto, no Brasil ela é cara,lenta e concentrada nas regiões com alta renda e densidade populacional.Promover o acesso universal à internet, especialmente à banda larga, é uma forma de:
O exaurimento processual na via administrativa federal:
A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:
Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).
O valor esperado de X é
Ataques de um computador por cavalo-de-tróia consistem em exemplos de ataque de phishing, mencionado no texto, acarretando o tipo de roubo de informações ali descrito.
É INCORRETO afirmar: ANS | 2007 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 23
Na situação da figura mostrada, caso se deseje alterar todas as letras da palavra Montagnier (L. 5) para fonte em maiúscula, é indispensável o uso do mouse. Não é possível fazer essa ação apenas por meio do teclado.
Numa população na qual a probabilidade de que uma mulher tenha câncer de mama seja 0,1, a probabilidade de que ela tenha câncer, dado que sua mamografia foi positiva, é
Sabe-se que 3/5 dos pacientes submetidos a uma determinada cirurgia sobrevivem. Se 4 pacientes realizarem a cirurgia, a probabilidade de que pelo menos um não sobreviva é de
O valor da probabilidade P(2
Em um hospital foram estudadas as idades dos pacientes de 3 tipos de especialidade médica. Foram analisados 65 pacientes e comparadas as médias de idade destes pacientes através do teste de análise de variância. Utilizando a tabela de análise de variância abaixo e sabendo que o valor de F com 2 e 24 graus de liberdade é 3,40 com = 0,05, o valor de a e a decisão do teste são, respectivamente,
É possível que, ao clicar o botão direito do mouse sobre a página web mostrada, seja disponibilizada lista de opções, entre as quais uma que permite acessar recursos do IE6 para definir a referida página como favorita.
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Na situação da figura mostrada, é correto inferir que a área de transferência não está vazia. Caso se deseje esvaziar a área de transferência, é possível fazê-lo por meio de opção disponibilizada ao se clicar com o botão direito do mouse.
Com relação à segurança do SIAFI,o conjunto de determinadas transações atribuídos a cada Operador,para atender às necessidades de execução e consulta ao Sistema,constitui elemento que é denominado:
A seleção brasileira está de camisa nova.A amarelinha lançada para a Copa do Mundo na África do Sul segue a linha da sustentabilidade.O uniforme foi criado pela Nike para as oito seleções que usam seus materiais esportivos.Ela é feita de poliéster à base de material de reciclagem de garrafas PET.Para cada camisa são necessárias oito garrafas. Depois de limpas, elas são cortadas em flocos e derretidas para a produção dos fios.Comomaterial e a tecnologia de produção, o tecido ficou 13%mais leve emelhorou a passagemde ar em 7%.O processo de fabricação diminuiu em 30% o consumo de energia, se comparado ao poliéster novo(Revista Info, março de 2010). O desenvolvimento sustentável representa uma nova forma de desenvolvimento econômico que leva em conta o meio ambiente.A produção das novas camisas da seleção brasileira contribui para a questão ambiental na medida em que:
O último exemplo se viu nos Jogos Olímpicos de Inverno, em Vancouver, emfevereiro.Como emtodo evento mundial, a 'pegada' deixada pelas Olimpíadas no meio ambiente é monstro. 150 000 toneladas de carbono,calcula-se, foram jogadas na atmosfera só pelos participantes diretos dos jogos atletas, suas viagens, instalações, etc.Outras180 000 toneladas partiram dos participantes indiretos o público, jornalistas, marqueteiros,etc.Bem, qualquer pessoa que estava na competição pôde ver o alcance de sua pegada ecológica em calculadoras simples, que davam estimativas sobre o impacto de suas viagens de avião e de carro, hospedagem e até festas. Melhor: para as consciências pesadas eram oferecidos créditos de carbono a partir de 5 dólares canadenses.A meta dos organizadores era neutralizar as pegadas diretas.As indiretas, pelo jeito,vão ficar para as próximas Olimpíadas.De qualquer forma, é um avanço, ou não é? Vai saber. . . Um gás que desempenha importante contribuição para o aquecimento global,além do gás carbônico, é o:
Para receber o pacote de ajuda do FMI,o governo se comprometeu a pôr em prática uma série de medidas de ajuste fiscal. Entre as ações estão o congelamento de salários dos servidores públicos até 2013,o aumento de impostos, o corte nos planos de aposentadoria, o fim de vários benefícios e a flexibilização das leis trabalhistas.O anúncio do plano provocou uma onda de protestos violentos no país, que dei xou pelo menos três mor tos . A reportagem em questão faz referência à crise pela qual passa:
Alvará de licença para construir; alvará de autorização:
O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.
Um órgão municipal quer analisar o número de acidentes de trânsito em dois bairros do município de São Paulo no período de férias e acompanhou as ocorrências com vítimas no mês de janeiro (31 dias), obtendo a seguinte tabela: Supondo que o número de acidentes tenha distribuição normal, o teste de hipótese adequado para comparar as médias do número de acidentes destes dois bairros é
Ao executar a instrução preencha agora um dos seguintes campos, contida na página web mostrada, e acionar os recursos dessa página que permitirão obter dados de registro na ANS referentes a determinada operadora de plano de saúde suplementar, haverá transferência de informação entre cliente e servidor web, em que protocolos da família TCP/IP serão utilizados. ANS | 2005 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 19
O tempo para ocorrência de defeitos em máquinas, de uma determinada fabricação, tem distribuição normal com média 1000 dias e desvio padrão 100 dias. Ao desejar que apenas 1% das máquinas sejam substituídas antes do término da garantia, o tempo de garantia que o fabricante deve dar às máquinas vendidas deve ser de
Por meio de ferramenta encontrada na pasta associada a , é possível personalizar as configurações do mouse, como velocidade do clique duplo, ponteiro e a velocidade de movimentação do mouse.
Para excluir do documento o trecho É possível (...) mais longe (L.9-12), é suficiente realizar o seguinte procedimento: pressionar e manter pressionada a tecla ; clicar sobre qualquer palavra do referido trecho; liberar a tecla ; teclar .
A partir da figura mostrada, é correto inferir que a pasta associada ao ícone do Windows está vazia. Nessa situação, para remover essa pasta da área de trabalho do Windows, é suficiente selecioná-la e, a seguir, teclar .
Com relação à teoria geral de amostragem, é INCORRETO afirmar:
Caso a conexão mencionada tivesse sido realizada a partir de uma rede dial-up, certamente taxas de transmissão superiores às obtidas no acesso descrito seriam obtidas, em casos normais de operação.
A retirada da preposição até (L.1) preserva a correção gramatical, mas altera as relações de argumentação do texto.
Respeitado o contexto de ocorrência, assinale o fragmento que está corretamente entendido.
Quanto à organização, afirma-se corretamente que o texto
A respeito da estrutura e do uso de palavras no texto, é correto afirmar que
As ocorrências do pronome átono, em se fica (L.5), se cingiam (L.9), se enganar (L.12), prefira-se (L.18) e admite-se (L. 22) têm a função de indicar um sujeito indeterminado que confere impessoalidade ao texto.
Supondo que o ponto de inserção está posicionado no final do documento como mostrado, então, para justificar o alinhamento dos dois parágrafos mostrados, é suficiente realizar o seguinte procedimento: pressionar e manter pressionada a tecla ; clicar sobre o primeiro parágrafo; liberar a tecla ; clicar o botão direito do mouse e, na lista disponibilizada, clicar Parágrafo; na janela aberta em decorrência dessa ação, definir alinhamento justificado; clicar OK.
Segundo o Código Civil brasileiro,a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da:
A substituição de se constituir (L.23) por representar preserva a coerência textual e a correção gramatical porque mantém a concordância com o sujeito da oração, a verdade conhecida do médico (L.22-23), e a sinonímia é autorizada pelos dicionários.
Considerando sempre o contexto, está correta a seguinte correspondência de significados:
Por constituir uma conseqüência ou uma justificativa para o que é afirmado no período imediatamente anterior, o último período sintático do texto poderia ser iniciado pelos conectivos Por isso ou De sorte que (seguidos de vírgula e com os devidos ajustes nas letras maiúsculas e minúsculas), sem que fosse prejudicado o desenvolvimento da argumentação.
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Acerca dos recursos de coesão textual, é correto afirmar que
Levando em conta as relações de sentido estabelecidas no texto, é correto dizer que
A participação da comunidade e a descentralização, com direção única emcada esfera de governo, são:
Infere-se corretamente do texto que,
Assinale a alternativa que contém parágrafo redigido em conformidade com a norma culta da Língua Portuguesa.
A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:
O poder que tem a Administração de alterar unilateralmente o ajuste ou o de rescindi-lo é exemplo de cláusula:
Servidores de autarquia federal; servidores de secretaria estadual: as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa:
O modo verbal empregado em ocorram (L.13) e esteja (L.18) exprime uma hipótese, uma dúvida, uma concessão, reforçada, respectivamente, pelos conectivos Ainda que (L.12) e mesmo que (L.17).
A retirada da preposição em a afirmação de que (L.10) desrespeita as regras de regência do padrão culto da língua e prejudica a coerência textual.
No texto, o advérbio assim (L.14) indica o modo como se pode avaliar o risco: pelos efeitos do estresse oxidativo (L.12-13).
Se o termo ondas eletromagnéticas (L.2-3) fosse empregado de maneira determinada, definida pelo emprego do artigo, deveria ser precedido de crase porque ocorreria, então, uma contração entre a preposição e o artigo.
A anulabilidade do negócio jurídico:
...os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). O segmento que traduz, completa e corretamente, a situação da coroa inglesa descrita no trecho sublinhado acima é:
Na linha 5, os sinais de parênteses são empregados para intercalar uma explicação do que seria o assunto.
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Assinale a alternativa que apresenta redação clara e ade- quada à norma culta da Língua Portuguesa.
São corretas as seguintes sinonímias textuais: verdade proferida dos fatos (L.14): verdade revelada dos fatos; deletéria (L. 14): prejudicial; sua exclusão (L.14-15): a própria enfermidade de que o paciente é portador.
A argumentação do texto opõe uma cosmovisão (L. 2) a concepções de vida (L. 3), justificando a origem da primeira.
Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:
Abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder:
Médico empregado de secretaria municipal de saúde que seja igualmente professor de universidade pública estadual:
Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realizadas.Nesta hipótese:
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Consideradas a forma e a posição do pronome pessoal previstas na norma culta da língua, a alternativa correta é:
O texto autoriza afirmar que
O desenvolvimento argumentativo do texto permite afirmar corretamente que
Compreende-se corretamente do texto que
Tendo como parâmetro a norma culta da língua, assinale a alternativa que contém forma verbal corretamente em- pregada.
Está correta a concordância estabelecida em:
De acordo com o texto, é correto afirmar que
Considerando sempre o contexto, diz-se com correção que
As ações de serviços de saúde que integram o SUS são desenvolvidas em conformidade com os princípios de
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Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS: I.As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. II. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. III.A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV.A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. De acordo com a Lei nº 8.080/90, está correto o que consta APENAS em
É privativo de brasileiro nato o cargo de:
A Norma (1831) é claramente uma ópera que encena, numa suposta rebelião gaulesa contra a tutela romana na Antiguidade, a desejada libertação dos italianos em face das potências estrangeiras [...] que lhes vedam a independência e a unidade nacional O trecho acima está clara e corretamente reescrito em:
Embora a forma verbal de gerúndio não seja marcada pela flexão pessoal, o verbo encarando (L. 7) representa, textualmente, uma ação que tem como agente Jesus Cristo (L.6-7).
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Na linha 14, o verbo há seria mantido no singular mesmo que risco fosse empregado no plural, mas sua substituição pelo verbo existir manteria a coerência textual desde que seguisse a flexão de risco no singular ou no plural para que a correção gramatical fosse preservada.
As terras devolutas são bens públicos dominicais.
Museus e teatros públicos são exemplos de bens de uso comum do povo.
Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
O domínio público, como expressão de poder de soberania interna, alcança bens particulares de interesse coletivo.
A circularização de informações externas para confirmar a fidedignidade de dados obtidos internamente é uma técnica de auditoria denominada confirmação externa.
A etapa da auditoria denominada análise documental se resume ao exame de processos e à conferência dos cálculos.
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O objetivo da nota de auditoria, cientificando as irregularidades encontradas durante os trabalhos, é colher esclarecimentos prévios à emissão do parecer do auditor.
A respeito do emprego do verbo RESSUSCITAR nas frasesNão é que o canário tinha ressuscitado,perdão, reluzia vivinho da silva, com uma fome danada? (14º parágrafo) e - Ele estava precisando mesmo era de éter concluiu o estrangulador,que se sentiu ressuscitar,por sua vez. (15º parágrafo), pode-se afirmar que:
Para emissão do certificado de auditoria é necessária análise levando em conta principalmente constatações relacionadas a falhas, omissões e impropriedades que podem significar situações simplesmente impróprias, quando caberá a emissão de certificado de regularidade ou de regularidade com ressalvas ou até mesmo irregulares. Em se tratando de caso concreto de irregularidades, o certificado de auditoria não necessita considerar jurisprudências do Tribunal de Contas da União, tendo em vista situação real de irregularidades.
Os papéis de trabalho podem ser elaborados pelo auditor ou obtidos de qualquer outra fonte, como uma listagem oriunda do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Autarquia e sociedade de economia mista,segundo a Constituição da República:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:
Os vocábulos CADÁVER e ÉTER recebem acento gráfico em obediência à mesma regra de ortografia.Da mesma forma, os vocábulos AÍ e DÓI recebem acento gráfico pelas mesmas regras que justificam a acentuação gráfica, respectivamente, dos vocábulos:
Observando-se com atenção a expressão em caixa alta no trecho a família resolveu que ele É QUE daria cabo do canário (1º parágrafo), pode-se afirmar que expressão de idêntico valor discursivo foi empregada na frase:
A oração reduzida de gerúndio do período Não havendo jardim para sepultar o corpo, depositou-o na lata de lixo (10º parágrafo),mantendo-se o sentido original do texto, pode ser reescrita da seguinte forma:
Neste texto narrativo,observa-se a ocorrência do discurso direto (as vozes dos personagens,marcadas pelo travessão inicial) e do discurso indireto (a voz do narrador). Há, entretanto, um trecho em que se reproduz o pensamento de um personagem, ainda que não haja nenhuma marca. Esse trecho é:
Os papéis de trabalho devem ser detalhados e devem compreender a documentação do planejamento e da extensão dos procedimentos, mas, por serem papéis que norteiam o auditor durante o processo, eles têm caráter sigiloso e, portanto, não podem constar no relatório da auditoria nem servir de suporte das conclusões emitidas.
No períodoComo é que voumatar umpássaro só porque o conheço HÁ menos tempo do que vocês? (3º parágrafo), a forma do verbo HAVER em caixa alta está corretamente empregada, por se tratar de indicação de tempo decorrido.Das frases abaixo, está INCORRETA, quanto ao emprego do verboHAVER, a seguinte:
A respeito da concordância verbal na oraçãoTodos somosmuito ligados a ele (2º parágrafo) pode-se afirmar que está:
Segundo os críticos,a prosa de Carlos Drummond de Andrade se caracteriza pela excelência da linguagem, pela riqueza e precisão vocabular e por um fino senso de humor, normalmente acompanhado de delicada ironia.Na crônica acima, em que o autor aborda um assunto trivial em algumas famílias o sacrifício de um animal de estimação ,percebe- se uma ANS | 2010 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 13
postura irônica do autor em relação ao fato narrado, a qual pode ser constatada nas atitudes abaixo relacionadas, EXCETO:
O períodoNo dia seguinte, pela manhã,a cozinheira foi ajeitar a lata de lixo para o caminhão,e recebeu uma bicada voraz no dedo (12º parágrafo) está estruturado com as orações emrelação coordenada.Reescrevendo-se o período com as orações em relação subordinada e mantendo-se o sentido original do texto, uma forma adequada de redação do período é:
Toda narrativa literária,seja crônica, conto,omance ou novela,permite que os leitores, a partir dos fatos concretos apresentados em sequência temporal,tirem conclusões a respeito do tema abordado,abstraindo conceitos, valores,denúncias,princípios morais, juízos críticos,etc.Considerando-se essa possibilidade,foram relacionadas abaixo algumas conclusões,das quais a mais pertinente ao que se aborda no texto é a seguinte:
Uma das provas de que há o reconhecimento,por parte do Poder Público, da hipossuficiência do consumidor de plano de assistência à saúde está na:
Segundo a resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, todos os procedimentos clínicos e cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão:
Considere: A internação de "X" foi autorizada pelo seu convênio para realização do procedimento. Foi admitido, encaminhado para a sala de cirurgia e, após a realização desta, passou o primeiro dia na UTI, sendo posteriormente transferido para o apartamento. Durante o período em que permaneceu no hospital, recebeu a visita de um auditor de seu convênio, que se inteirou dos procedimentos realizados e fez perguntas sobre exames e procedimentos que haviam sido efetuados. Após sua alta, a conta foi submetida à auditoria pelo seu convênio para efetivação do pagamento. No processo mencionado, os procedimentos apontam, seqüencialmente, para as auditorias
Sobre o processo de auditoria, analise: I. A auditoria operacional é realizada por meio da observação direta dos fatos, dos documentos e das situações, por meio da verificação técnico-científica e contábil da documentação médica, bem como, se necessário, o exame do paciente. II. A auditoria Analítica é baseada na análise dos documentos, dos relatórios e dos processos, e objetiva a identificação de situações consideradas incomuns e passíveis de avaliação, bem como conferência quantitativa (qualitativa da conta hospitalar e adequação de valores). III. A auditoria Analítica subsidia o trabalho operativo e delineia o perfil da assistência e os seus controles. É correto o que consta em
De acordo com a Lei no 11.302/06, o titular de cargo efe- tivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira Médica da Previdência Social que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Mi- nistério da Previdência Social só fará jus à GDAMP - Gra- tificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - quando requisitado
Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, são fatores determinantes e condicionantes da saúde: I. Lazer e trabalho; II. Alimentação, saneamento básico, educação e acesso a serviços; III. Transporte, moradia, renda e meio ambiente; IV. Meio ambiente e moradia, exclusivamente; V. Renda, lazer e trabalho, exclusivamente. É correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras
O Sistema Único de Saúde - SUS pode ser entendido como a política de saúde que busca
Em relação aos avanços conquistados pela Regulação para a saúde suplementar, é correto afirmar:
Maurício, especialista em regulação de saúde suplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04
Analise: I.Vacinação anti-gripal para idosos acima de 60 anos; II. Realização de sessão de fisoterapia após cirurgia de prótese de quadril; III. Realização de tomografia computadorizada; IV. Consulta de puericultura. Considerando os níveis de prevenção, os eventos de I a IV classificam-se, correta e respectivamente, como
Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"
O certificado de auditoria requer o registro, no parágrafo intermediário, das irregularidades que afetam a gestão e, no parágrafo final, da opinião quanto à regularidade ou não da gestão. A data do certificado deve corresponder ao dia do encerramento dos trabalhos.
Considerando que determinado órgão estabeleça um programa para análise de crédito, em que todas as operações com valores superiores a R$ 50.000,00 e 10% das operações com valores inferiores a R$ 50.000,00 devam ser apuradas, é correto afirmar que a técnica de auditoria empregada nesse processo é a de cut-off.
Considere que o governo federal tivesse resolvido alterar o curso de parte das águas de determinado rio por motivo de imprescindível ajuda à população de determinada região. A obra, considerada relevante e de natureza incomum, seria ANS | 2005 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 19
realizada para atender determinação expressa de autoridade competente. Nesse caso, procedimento de fiscalização poderia ser instaurado, em particular, auditoria de natureza especial.
Avaliar os resultados operacionais e a execução de um convênio quanto a sua economicidade e eficácia é prática fundamental da auditoria de avaliação da gestão.
A auditoria governamental avalia a gestão pública mediante o confronto das situações encontradas com critérios definidos pela entidade auditada.
Execução de ações de vigilância sanitária;execução de ações de vigilância epidemiológica:
Auditorias operacional, contábil e fiscal são tipos de auditoria que devem ser aplicadas no serviço público federal.
De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:
Auditoria executada de forma direta é aquela praticada por servidor em exercício nos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Essa auditoria pode ser descentralizada.
Segundo a Súmula Normativa nº 10/2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e observadas as normas a este respeito vigentes, na hipótese da ocorrência de complicações relacionadas a procedimento:
Nos procedimentos de ressarcimento ao SUS, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, os prazos processuais:
Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:
Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei nº 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA" ANS | 2007 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 20 de 23
Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante es- ses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por
De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implanta- ção de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,
Por débito (para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar) consolidado das operadoras de planos de assistência à saúde entende-se o débito:
Considere que o governo federal esteja implantando um novo programa de trabalho na área da saúde. Nessa situação, para verificar a conformidade legal desse programa, é correta a instalação de auditoria operacional.
De acordo com a Resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a participação de profissional médico anestesiologista nos procedimentos listados na referida Resolução:
O conceito de auditoria inclui a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A responsabilidade dos administradores e membros dos conselhos administrativo, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de assistência à saúde é:
Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, bem como proceder à análise das demonstrações contábeis, faz parte dos pressupostos fundamentais da auditoria governamental. ANS | 2005 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 12 de 19
Uma auditoria é classificada como auditoria indireta compartilhada quando é realizada com a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle e cuja relação custo/benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão auditado.
Entre as atribuições da ANS está a de normatizar os conceitos de lesão e doença preexistentes.Neste sentido, foi editada a Resolução 162, de outubro de 2007. Sobre a mesma, analise as definições seguintes:I - Agravo como qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário.II - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, de acordo com o Art.11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IX do Art 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e as diretrizes estabelecidas nestaResolução.III - Cobertura Parcial ANS | 2010 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 13
Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até 12 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.
Por meio do teste substantivo, o sistema de controle externo verifica com precisão a adequação do funcionamento do sistema de controle interno.
O auditor deverá ter como objetivo primordial de seu trabalho a busca de impropriedades ou irregularidades, por meio da obtenção de evidências da ocorrência desses fatos.
É dever do Estado, na garantia da saúde do ser humano, I.a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos; II.a formulação e execução apenas de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos; III. o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços. É correto o que consta APENAS em
Márcia deu a luz a Paulo, que está com duas semanas de vida. Neste caso, considerando que seu plano privado de assistência à saúde inclui atendimento obstétrico, sua operadora deverá dar cobertura assistencial ao recémnascido durante os primeiros
Tal como acontece no Brasil, nas democracias contemporâneas a atuação dos grupos de pressão sobre os governos e os parlamentos é considerada perniciosa e potencialmente perigosa para a sobrevivência das instituições, razão pela qual tende a ser punida com rigor.
Verifica-se, em várias partes do mundo contemporâneo, a tendência de se restringir a propaganda e a venda de cigarros e o seu uso em recintos fechados, decisão que pretende reduzir o número de mortes atribuídas ao tabagismo, considerado fator importante da ocorrência de câncer, doenças cardiovasculares e outras moléstias graves.
Para os fumicultores, a Convenção-Quadro torna-se inaceitável porque, entre outras falhas, propõe a eliminação do cultivo do tabaco sem oferecer apoio técnico e financeiro aos produtores interessados em substituí-lo por outras modalidades de produção agrícola.
A auditoria governamental é uma importante técnica utilizada pelo Estado na busca de corrigir negligências.
Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:
O quadro verificado entre as crianças indígenas de Mato Grosso do Sul, em que pneumonia, diarréia e desidratação se unem à desnutrição, não difere substancialmente daquele encontrado em áreas periféricas dos grandes centros urbanos brasileiros, localidades nas quais as exigências de saneamento básico, em larga medida, ainda esperam por solução adequada.
Procedimentos clínicos para fins estéticos; procedimentos cirúrgicos para fins estéticos:
Na conformidade da resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a atenção multiprofissional e a integralidade das ações,respeitando a segmentação contratada,são,no tocante à saúde, na saúde suplementar:
O Sistema Único de Saúde - SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo que a Conferência de Saúde
A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.
Enquanto os grupos que defendem a ratificação do documento mencionado no texto sustentam sua posição com base na tese de que o tabaco é prejudicial à saúde, seus adversários lançam mão de argumento de natureza econômica, acenando para os prejuízos que adviriam da extinção dessa lavoura.
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Para muitos especialistas, a Constituição Federal de 1988 cometeu um equívoco, ainda que as intenções tenham sido as melhores, ao praticamente impedir que a União promova a demarcação das terras indígenas.
No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
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A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
O CIMI, que é um conselho missionário cristão, é uma das mais conhecidas instituições da sociedade civil que se voltam para a questão indígena, na luta pela proteção moral e material desses povos.
Conceder a apenas um órgão federal a FUNAI a responsabilidade de atuar junto às populações indígenas é um equívoco com resultados funestos, alertam os especialistas, tomando como referência os atuais acontecimentos no Mato Grosso do Sul.
A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.
Embora a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco tenha dimensão mundial, sua elaboração não contou com a participação da Organização das Nações Unidas, em face das pressões das grandes potências, normalmente comprometidas com a defesa dos interesses de seus poderosos grupos econômicos. ANS | 2005 Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 14 de 19
Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.
Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.
Nessa lei não está incluída a obrigatoriedade do plano-referência. Essa obrigatoriedade foi objeto de normatização quando da criação da ANS, por meio da RDC 08/2000.
Ao estabelecer disposições para todas as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde, essa lei deixou de fora da regulamentação e, portanto, da ação da ANS, uma importante quantidade de planos operados por institutos públicos e destinados basicamente a servidores em diversos estados e municípios do país.
O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.
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Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviços públicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.
A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na prestação desses serviços.
A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.
Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição determina, nos artigos de 196 a 200, o fim do modelo de cidadania regulada em termos institucionais.
A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.
Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.
A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.