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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.
Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a seguir. A Superintendência de Estudos do Mercado é órgão da ANEEL vinculado à Diretoria de Relações com o Mercado e Ouvidoria.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. Nos termos do decreto que regulamentou a lei que instituiu a ANEEL, todos os seus diretores podem representar a autarquia, isolada ou conjuntamente, de forma ativa e passiva, em juízo ou fora dele.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem. A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem. Nos termos da lei que criou a ANEEL, pertencem a essa agência as receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. ANEEL | 2010 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 21
O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.
Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a seguir. O órgão da ANEEL responsável por organizar as pautas das reuniões da sua diretoria é a Assessoria de Comunicação e Imprensa.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir. Conforme estabelecido no respectivo contrato, o regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a responsabilidade de a concessionária realizar investimentos em obras e instalações, que, na extinção do contrato, são necessariamente revertidas à União.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem. São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar. ANEEL | 2010 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 12 de 21
Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os próximos itens. A procuradoria-geral da ANEEL subsidia a elaboração e a avaliação periódica do contrato de gestão.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 56 a 59. ANEEL | 2010 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 14 de 26
É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens político-partidárias, desde que não interfiram nas informações obrigatórias.
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir. Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até trinta dias, das providências tomadas são incumbências da ANEEL.
Julgue os itens a seguir, acerca do sistema de governança do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB). A EPE é o órgão responsável por estabelecer o planejamento energético nacional. Para tanto, desenvolve estudos nas áreas de energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, entre outras.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir. Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os próximos itens. Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os seguintes itens. Em conformidade com a regulação de serviços de energia elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem implantadas, devem ser observados os limites de referência para exposição do público em geral e da população ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram economicamente inviáveis.
Acerca das finalidades, atribuições e competências da ANEEL, julgue os itens a seguir. É competência da ANEEL arrecadar os valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico. No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber: pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de cogeração qualificada.
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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.
Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico. ANEEL | 2010 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 15 de 26
No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber: pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de cogeração qualificada.
Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem. Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os itens de 26 a 30. As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos somente devem ser processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões devem ser outorgadas a título oneroso.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue os itens de 76 a 80. As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.
Ainda a respeito do regimento interno da ANEEL, julgue os próximos itens. A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.
Julgue os seguintes itens, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico. O preço de liquidação das diferenças é calculado antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para cada submercado, com base no custo marginal da operação, e deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e econômicas para o despacho das usinas, incluindo a disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as projeções para a demanda de energia, para os preços dos combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70. No âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deve adotar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações públicas, desde que tenha previamente aplicado, no mínimo, duas advertências escritas por falhas na execução do contrato.