16 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ANEEL | 2010 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 21
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
Com relação ao instituto da licitação e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.
Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
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No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo. O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.
É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.