Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.
19 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país. Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
Acerca da classificação de Constituição, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal vigente, que contém, exclusivamente, as regras básicas de organização do Estado brasileiro, é classificada, quanto à extensão, em prolixa.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.
No que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo. Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado.
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Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. ANATEL | 2012 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 26
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país. De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio da proporcionalidade.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens. É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime inafiançável, julgue o item abaixo. A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
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Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal. É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.