2 questões da prova Diversas 2006, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte. É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte. É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.