Questões de Direito Administrativo — ANATEL 2012

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima. Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.

Julgue o item abaixo, acerca de licitações. Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. ANATEL | 2012 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 5 de 26

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes. As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal. De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública. ANATEL | 2012 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 26

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes. Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

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Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos. Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.

Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima. Ainda que as verdadeiras intenções de Josué nunca fossem reveladas, caso Pedro conseguisse demonstrar a inexistência de carência de pessoal que teria ensejado a sua remoção, por força da teoria dos motivos determinantes, o falso motivo indicado por Josué como fundamento para a prática do ato afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo e tornaria a remoção ilegal.

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos. As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.

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Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública. Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.

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Josué, servidor público de um órgão da administração direta federal, ao determinar a remoção de ofício de Pedro, servidor do mesmo órgão e seu inimigo pessoal, apresentou como motivação do ato o interesse da administração para suprir carência de pessoal. Embora fosse competente para a prática do ato, Josué, posteriormente, informou aos demais servidores do órgão que a remoção foi, na verdade, uma forma de nunca mais se deparar com Pedro, e que o caso serviria de exemplo para todos. A afirmação, porém, foi gravada em vídeo por um dos presentes e acabou se tornando pública e notória no âmbito da administração. À luz dos preceitos que regulamentam os atos administrativos e o controle da administração pública, julgue os itens seguintes, acerca da situação hipotética acima. O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, desde que haja provocação por parte do interessado, no caso, Pedro.