Questões de Direito Constitucional — ANAC 2016 — Diversas

Questão 1ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este

Anomear o Advogado-Geral da União.Bpresidir o Conselho de Defesa Nacional.Cexpedir instruções para a execução das leis.Dnomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.Eexecutar a Intervenção Federal.

Questão 2ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

AA reintegração de território será regulada por lei complementar.BOs municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.CO desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.DOs territórios federais integram a União.EFaz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.

Questão 3ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto:

Questão 4ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.

AMandado de segurança.BAção popular.CHabeas data.DMandado de injunção. ANAC | 2016 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 30EHabeas corpus.

Questão 5ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:

Questão 6ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

Aproteção em face da automação, na forma da lei.Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.Cpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Dproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.Erelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenizaçãocompensatória, entre outros direitos.

Questão 7ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Na atual Constituição Federal, em relação ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta. I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político. II. Caso ocorra vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República no primeiro ano do período presidencial, após nova eleição, os eleitos exercerão novo mandato presidencial em sua integralidade pelo período de quatro anos. III. O sistema proporcional é o utilizado para a eleição do Presidente da República, e a eleição deste importará na do Vice-Presidente com ele registrado. IV. Havendo necessidade de realização de segundo turno, caso ocorra a desistência de candidato, será convocado dentre os remanescentes o que primeiro efetuou o registro. V. O Presidente do Senado Federal somente será chamado ao exercício da Presidência caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após impossibilidade de exercer referido cargo o Presidente da Câmara dos Deputados. Estão corretos apenas os itens.

Questão 8ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando a classificação das Constituições, marque a opção correta.

AQuanto à extensão e à finalidade: dogmáticas.BQuanto à origem: históricas.CQuanto ao conteúdo: não escritas.DQuanto à estabilidade: flexíveis.EQuanto à origem: analíticas.

Questão 9ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:

Aassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e préescolas.Bremuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.Caviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.Drepouso semanal remunerado aos domingos.Eirredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho.

Questão 10ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.BA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.CA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.DA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.EÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Questão 11ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

AA proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.BÉ possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.CNão haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê- lo.DÉ cabível provimento de cargo público por contratado.EÉ possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

Questão 12ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o( a )

Questão 13ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,

Aé vedada a dispensa do referido empregado a partir da proclamação do resultado das eleições até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Bnão há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que eleito suplente, e esses não gozam de estabilidade constitucional.Cé vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Dnão há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que a Constituição Federal estabelece a estabilidade somente para cargo de direção.Eé vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Questão 14ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:

AO Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.BAnte o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.CDe acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. ANAC | 2016 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 18 de 60DPara que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.EConforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

Questão 15ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto

Aa oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.Bo acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.Ca progressiva universalização do ensino médio gratuito.Do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.Eo atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Questão 16ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

Aa aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.Ba aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.Ca aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.Da aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.Ea aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

Questão 17ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

AAs normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.BAs normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial â”€ embora não único â”€ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.CQuando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.DQuando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.EQuanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

Questão 18ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

Questão 19ANAC·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

AMais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.BMais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.CMais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.DMais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.EMais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.