Questões de Direito Administrativo — ANAC 2016

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou falsas (F ) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta. ( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, ANAC | 2016 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 30

porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa. ( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo. ( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público. ( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.

A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

É dispensável a licitação, exceto:

A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder. ( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades. ( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados. ( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.

A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou falsas (F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável. ( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo. ( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório. ( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

Correlacione as colunas I e II, classificando os atos administrativos relacionados na coluna I com as espécies elencadas na coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:

Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras ( V) ou falsas ( F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta. ( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos. ( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo. ( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral. ( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Assinale a opção correta.

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público. ( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social. ( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente. ( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação. ( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil. ( ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.

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O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da

A respeito do Decreto n. 7.746/2012, analise as questões abaixo classificando-as como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável entre outros critérios de sustentabilidade. ( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. ( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.

A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. ( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória. ( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia. ( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.