Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos. Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
29 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos. Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos. A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.
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Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos. O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
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Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
A respeito da organização administrativa, julgue os itens seguintes. A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio à vontade das partes, razão por que não pode o dano daí decorrente ser imputado à administração.
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. No processo administrativo, o administrado será, obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório. ANAC | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 27
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos. Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Caso a empresa de Ricardo L. preste serviços técnicos de publicidade e divulgação, ainda assim, não seria necessária a realização de licitação.
A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue os itens seguintes. Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo ANAC | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 27
vedada a suspensão de seus direitos políticos.
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem. Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem. A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.
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Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62. Uma fundação pública é criada por ato do Poder Executivo, sendo desnecessária autorização legislativa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da função públicos, julgue os itens que se seguem. O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.